O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quarta-feira (10) que pretende incluir a PEC dos Precatórios na pauta da sessão do dia 24 deste mês no colegiado.
Também ficou decidido que o relator da proposta na comissão será o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (9) em segundo turno a PEC, proposta que dá calote em dívidas judiciais da União.
A medida é prioridade do Executivo para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 de dezembro até o final de 2022, ano em que Bolsonaro deve disputar a reeleição, além de abrir espaço para outros gastos federais. Pela proposta, cerca de R$ 90 bilhões devem ser liberados para despesas no próximo ano.
A proposta enfrenta resistência no Senado, com os membros da Casa pressionando para que ela não vá direto a plenário. Defendem que ela tramite inicialmente pela CCJ, que é o caminho natural de todas as Propostas de Emendas à Constituição —caminho que vinha sendo flexibilizado por conta da pandemia do novo coronavírus.
Após reunião da CCJ nesta manhã, Alcolumbre afirmou brevemente que pretende incluir a matéria na pauta da reunião que acontece na semana legislativa de 22 a 26 de novembro.
"O desejo do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco [PSD-MG] é que essa proposta tramite pela CCJ e depois vá ao plenário. A gente tem muitas matérias que precisam ser deliberadas pela comissão e essa matéria é importantíssima para o Brasil neste momento", afirmou Alcolumbre.
A gente está tentando organizar para a semana de 22 a 26, que vai dar na quarta-feira dia 24", disse. "Esse é o meu calendário como presidente da comissão, que eu vou dividir com meus colegas senadores os outros 26 membros da Comissão de Constituição e Justiça".
Alcolumbre não vai presidir a sessão na próxima semana, deixando o cargo para o vice-presidente da comissão, Antonio Anastasia (PSD-MG)
O presidente da CCJ também afirmou que recebeu demandas de alguns senadores para que seja relator, mas que vai esperar o retorno de Pacheco, que está em viagem para participar da COP, para decidir.
Após uma reunião com Alcolumbre e o senador Fernando Bezerra, ficou decidido que o próprio líder do governo no Senado ficaria com a relatoria. Também eram cotados Anastasia e Marcos Rogério (DEM-RO).
Inicialmente, o governo vinha afirmando que gostaria de ver aprovada a PEC dos Precatórios no Senado no dia 20 deste mês. No entanto, a data é considerada pouco factível uma vez que os senadores fazem pressão para que a proposta passe pela CCJ.
O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) –que está presidindo a Casa na ausência de Pacheco– disse que, pessoalmente, não concorda com a definição de uma data para votar "uma matéria tão eivada de dúvidas".
A cautela é compartilhada com líderes de algumas das principais bancadas do Senado.
O líder do PSD, Nelsinho Trad (MS), cita que a matéria é sensível e controversa, e que por isso precisa passar pela CCJ. "Quanto à possibilidade de aprovação, é incerta, pois a matéria necessita de quórum de votos qualificados por se tratar de PEC", afirma.
Os líderes do governo pretendiam inicialmente iniciar a tramitação na CCJ na próxima semana, já considerando que possa haver atrasos na comissão.
"Se precisar passar pela CCJ, eu acho pouco provável a gente aprovar isso até o dia 20. Aí você joga para a outra semana, pode ter pedido de vista. Então estamos aí no dia 23 para aprovar e depois esse projeto vai ao plenário", afirmou Bezerra, líder do governo.
Ele afirma que o governo trabalha com a hipótese de incluir a votação da PEC em plenário no fim deste mês –quando Pacheco marcou um esforço concentrado nos dias 30 de novembro, 1 e 2 de dezembro para a votação de sabatinas.
"Aí a gente vai avaliar se é melhor passar no plenário no dia 23 ou votar no esforço concentrado, porque aí você tem um quórum maior", completou.
Bezerra afirma que uma das principais dificuldades é o entendimento de parte dos senadores de que o espaço fiscal que será aberto é excessivo. O governo pretende nesse período convencer os parlamentares que os recursos não darão grande poder ao Planalto em ano eleitoral.
"Nós estamos muito conscientes de que quando você demonstrar [aos senadores] o espaço fiscal de mais ou menos R$ 91,3 bilhões que abre, R$ 50 bilhões vai para o Auxílio Brasil, mais ou menos R$ 25 bilhões vai para a correção das despesas obrigatórias. Então temos R$ 75 bilhões", afirmou.
"Quando corrige o teto, corrige também os números para educação e saúde, então isso aí são mais R$ 8 bi a R$ 10 bilhões. Então esses R$ 7 bi, de fato, poderão reforçar rubricas de investimento", completou.
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