João Roma diz que aumento para servidor não está em PEC dos Precatórios
Ministro da Cidadania disse que recursos vão para área social do governo; ideia foi citada por Bolsonaro
O ministro da Cidadania licenciado, João Roma, disse nesta 3ª feira (16.nov.2021) que um aumento para servidores públicos não está “no elenco” do governo para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.
Segundo ele, a ideia é que todos os recursos provenientes da medida sejam destinados à área social do governo e financie um mínimo de R$ 400 para beneficiários do novo programa social governista, chamado Auxílio Brasil.
“Isso não está no nosso elenco, o recurso dessa PEC está sendo destinado à área social do governo. Ela estabelece justamente o pagamento de R$ 400 mínimo para cada beneficiário do auxílio Brasil”, respondeu ao ser perguntado sobre o aumento a servidores públicos.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta 3ª feira que o governo estuda dar um reajuste para “todos os servidores federais, sem exceção”, caso a PEC dos Precatórios seja aprovada. Deu a declaração durante visita em Manana, capital de Bahrein.
“A inflação chegou a 2 dígitos. Conversei com o [ministro da Economia] Paulo Guedes e, em passando a PEC dos Precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles [servidores] merecem, mas é o que nós podemos dar. Todos os servidores federais, sem exceção”, declarou. Vídeo da fala do presidente foi divulgado por canal bolsonarista no YouTube com imagens da TV Brasil, emissora pública.
O presidente não disse de quanto seria o possível reajuste. Afirmou que os servidores “estão há 2 anos sem reajuste” e que por causa da pandemia da covid-19 o aumento “até se justifica”. Sobre novas vagas de concurso público, o presidente afirmou que o governo viabilizará “apenas o essencial” e mencionou como exemplo as forças policiais.
A PEC dos Precatórios já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para seguir ao plenário da Casa Alta. O relator da medida e líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), deu como data limite para a aprovação da proposta 2 de dezembro.
O governo tem pressa para aprová-la porque a PEC abre espaço no Orçamento para o Auxílio Brasil de R$ 400. O prazo para viabilizar o pagamento está acabando. Por causa da lei eleitoral, o governo não pode criar programas sociais em anos de eleições.
A PEC limita a R$ 39,9 bilhões o valor que o governo pagará em dívidas judiciais no ano que vem –nos próximos anos o valor seria corrigido pela inflação.
Como mostrou o Poder360 em julho, sem uma mudança nas regras, o governo precisará pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Em 2020, foram R$ 50,5 bilhões.
Além disso, o texto altera a forma de corrigir o teto de despesas públicas pela inflação, aumentando a possibilidade de o governo gastar em 2022, ano eleitoral. Com essa mudança, será aberto espaço fiscal de R$ 92 bilhões a R$ 95 bilhões.
Desses recursos, cerca de R$ 50 bilhões seriam usados para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400. Haveria uma sobra para ser usada em outras ações. Na 2ª feira (8.nov.2021), o Executivo fixou em R$ 217,18 o valor médio do benefício.
O governo espera a PEC ser aprovada para elevar a cifra até o valor prometido. Os R$ 400, a princípio, valeriam só até o fim de 2022.
Os deputados incluíram no projeto uma forma de o Executivo pagar em 3 parcelas R$ 15,6 bilhões do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) a Estados.
Antes dessa alteração, esse pagamento seria mais difícil. Houve pressão de professores para a mudança.
A PEC também estabelece o parcelamento de dívidas dos municípios com redução de R$ 36,3 bilhões de juros e multas.
Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, a dívida previdenciária das cidades é de R$ 126,5 bilhões no total, com R$ 104 bilhões do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e R$ 22,5 bilhões do RPPS (Regime Próprios de Previdência Social).
