Por Auxílio Brasil, Congresso promulgará parte da PEC dos Precatórios

Os presidentes da Camara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram nesta terça-feira (7/12) um acordo para promulgar só parte da proposta que altera o pagamento de precatórios e abre espaço fiscal para o Auxílio Brasil, novo programa do governo Bolsonaro que substitui o Bolsa Família.

A ideia é promulgar somente a parte que é consenso entre Câmara e Senado, que inclui o artigo que muda a forma de correção do teto de gastos para que a nova regra comece a valer ainda neste ano. Com isso, o teto de gastos passará a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Hoje, o teto é calculado pela inflação acumulada em 12 meses até junho.

A mudança abre espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões para o governo pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 mensais ainda em dezembro.

A PEC dos Precatórios foi aprovada na quinta-feira da semana passada (2/12) e, desde então, Senado e Câmara discutem sobre sua promulgação. Lira defendia a publicação fatiada da PEC. Já Pacheco levou o pleito aos líderes do Senado, que não concordaram com a proposta e sugeriram um manobra regimental para levar a proposta alterada pelos senadores direto ao plenário da Câmara, sem passar por comissões.

A medida contradiz o que prevê o regimento interno da Casa Baixa. Como foi modificada pelo Senado, a matéria precisaria retornar à Câmara e ser analisada novamente, em dois turnos, pelos deputados.

A reunião desta terça contou também com a presença do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

A promulgação deve ser realizada nesta quarta-feira (8/12). Segundo Lira, a ideia é apensar à PEC 176 a parte divergente do projeto. A votação dos outros trechos da proposta deve ser realizada na próxima terça-feira (14/12).

O presidente da Câmara negou haver confronto entre as duas Casas sobre a questão. “Não há qualquer versão de queda de braço ou disputa interna entre as duas Casas, que podem e devem pensar diferente, mas não podem ter PECs diferentes”, disse Lira.

Pacheco também pregou tranquilidade no relacionamento entre deputados e senadores. “Resolvemos um problema que era comum das duas Casas, que era dar sustentação ao programa Auxílio Brasil. Garanto que a Câmara terá toda boa vontade em valorizar um trabalho muito importante que o Senado fez”, disse Pacheco.

Negociação

O fatiamento da promulgação da proposta encontrou forte resistência entre senadores. Uma das principais articuladoras da matéria no Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), chegou a cobrar publicamente o presidente do Senado para que firmasse um compromisso a fim de assegurar que a matéria fosse apreciada na íntegra pelo plenário da Câmara. Bezerra é outro senador a discordar do fatiamento.

PT, MDB, Podemos e Cidadania se posicionaram contra o fatiamento alegando que o compromisso para o não fatiamento fazia parte do acordo para a aprovação da proposta no Senado. Após a aprovação no Senado, estas legendas sugeriram que a estratégia de “apensar” a PEC dos Precatórios a outra PEC que tramita na Câmara, a 176 (que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios), sob discussão há quase 10 anos. Desta forma, ela poderia ser votada rapidamente, sem a necessidade de novo debate entre os deputados. A proposta, no entanto, não teve imediata aceitação por Lira.