BRASÍLIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira um pedido de reconsideração da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a abertura de inquérito para investigar a declaração falsa de Jair Bolsonaro (PL) que relacionou a vacinação contra a Covid-19 com o desenvolvimento da Aids. No documento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que não atuou com "inércia" e defendeu a saída de Moraes do caso.
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No despacho que autorizou o primeiro inquérito contra o presidente com base no relatório final da CPI da Covid, o ministro fez duras críticas às medidas tomadas pelo procurador-geral da República de apenas abrir investigações preliminares contra Bolsonaro e disse que a atuação "não se revela consonante com a ordem constitucional vigente".
Segundo Aras, em manifestação de 23 páginas, a atuação da PGR aconteceu de maneira contrária: com eficiência e sem inércia, com a abertura de dez petições "que foram apropriadamente protocolizadas antes mesmo do prazo de trinta dias do recebimento do relatório final, sugerido pela Comissão Parlamentar de Inquérito para a adoção de providências que o Ministério Público Federal entendesse necessárias".
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"Em outras palavras, enxerga-se, na verdade, eficiência no proceder, e não omissão, precipitadamente imputada no pedido inicial", disse Aras.
De acordo com o procurador-geral, especificamente quanto aos supostos crimes atribuídos a Bolsonaro, houve uma petição encaminhada ao STF "com pedido de diligência para a sua intimação, a fim de requerer ou apresentar novos elementos de provas a respeito dos fatos investigados".
Ao defender que o caso saia das mãos de Moraes e seja encaminhado a Luís Roberto Barroso, Aras afirmou que o caso não tem a ver com as ações tocadas pelo ministro sobre "propagacão de desinformação contra membros da Suprema Corte [ ... ] com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito", como é o caso do inquérito das fake news e dos ataques à democracia.
Ainda de acordo com o PGR, é preciso ter uma "separacão rígida entre a figura do julgador e a do acusador".
Conforme O GLOBO noticiou, com base no relatório final produzido pela CPI da Covid, a PGR abriu um conjunto de seis novas investigações preliminares envolvendo Bolsonaro junto ao Supremo e também ministros do governo e parlamentares. Os procedimentos estão sob sigilo, a pedido da PGR. Esses documentos relacionam 12 autoridades com foro privilegiado no STF — algumas delas aparecem em mais de um processo.
A PGR dividiu as petições com base nos supostos crimes apontados pela CPI em seu relatório final. Todos os pedidos se baseiam nas informações apuradas pela comissão parlamentar ao longo dos seis meses de trabalho, sem nenhuma prova adicional produzida até o momento.
Críticas de Moraes
A decisão de Moraes determinando a abertura do inquérito foi dada em uma petição apresentada ao STF pela CPI da Covid, na qual os senadores pediam a quebra do sigilo das contas de Bolsonaro em redes sociais, após pronunciamento em que o presidente divulgou informações falsas sobre vacinas da Covid-19. A PGR se posicionou contrariamente e pediu o arquivamento da petição, sob o argumento de que já havia aberto uma investigação preliminar para apurar os fatos. Moraes rebateu a argumentação.
"Nesse contexto, não basta ao órgão ministerial que atua perante a Corte, no caso, a Procuradoria-Geral da República, a mera alegação de que os fatos já estão sendo apurados internamente. Para que a supervisão judicial ocorra de modo efetivo e abrangente – inclusive em relação à futuro arquivamento e incidência do artigo 18 do CPP – é indispensável que sejam informados e apresentados no âmbito do procedimento que aqui tramita, documentos que apontem em quais circunstâncias as investigações estão sendo conduzidas, com a indicação das apurações preliminares e eventuais diligências que já foram e serão realizadas", escreveu.
Prosseguiu Moraes: "Portanto, em que pese o direcionamento interno que a PGR conferiu aos fatos descritos nesta Petição, é indispensável – visando o efetivo exercício do controle judicial, nos termos da fundamentação acima – que toda e qualquer medida relacionada às investigações que dela decorrem sejam devidamente formalizadas nos autos que tramitam nesta Corte".
Na live em que fez a associação falsa entre HIV e a vacina contra a covid-19, Bolsonaro mencionou uma fake news que diz que relatórios oficiais do Reino Unido teriam sugerido que as pessoas totalmente vacinadas estariam desenvolvendo a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) "muito mais rápido do que o previsto". A live foi removida posteriormente pelas plataformas de exibiação de vídeos.