Por Mariana Sallowicz, Márcio Falcão, Narayanna Borges, Paulo Renato Soares e Rosane D'Agostinho, TV Globo e GloboNews


Segunda Turma do STF decide que Bretas não tem competência para julgar processo contra Cabral

Segunda Turma do STF decide que Bretas não tem competência para julgar processo contra Cabral

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz Marcelo Bretas não tem competência em um processo que condenou o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, a 14 anos e 7 meses e de prisão, por corrupção na área da saúde.

Com base nessa decisão, a defesa de Cabral e de outros réus vai pedir a anulação de condenações no processo relacionado à operação "Fatura Exposta".

A operação denunciou desvios que chegaram a R$ 300 milhões entre 2006 e 2017. Cabral admitiu participação no esquema e confessou ter recebido propina de empresários do setor.

O ex-governador Sérgio Cabral é conduzido pela PF no dia em que prestou novo depoimento e admitiu esquema de pagamento de propina — Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo/Arquivo

A ação foi um desdobramento da Lava Jato, conduzida no estado do Rio por Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Além de Cabral, também foram condenados o ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes e os empresários Gustavo Estellita e Miguel Iskin. Foi Iskin que entrou com o pedido de habeas corpus no Supremo para que as decisões de Bretas fossem invalidadas.

Na votação, na terça-feira (8), o relator da Lava Jato do Rio no STF, ministro Gilmar Mendes votou a favor e foi acompanhado por outros dois ministros da Segunda Turma, Ricardo Lewandovski e Kassio Nunes Marques. Edson Fachin votou contra.

STF retira da Justiça do RJ processos contra Sérgio Cabral

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O que argumentam os ministros

A decisão considera que Bretas não tem competência para julgar ações sobre crimes na Saúde. Segundo os ministros, como a Lava Jato no Rio começou investigando corrupção na Secretaria de Estadual de Obras, não seria atribuição do mesmo juiz cuidar de casos envolvendo outras secretarias do governo.

Por isso, o colegiado determinou que os processos da "Fatura Exposta", "SOS" e "Ressonância" deverão ser distribuídos a um outro juiz da Justiça Federal do Rio. E que caberá a ele validar ou não as decisões já tomadas pelo juiz Marcelo Bretas.

Juristas creem em anulação de condenação

Juristas ouvidos pelo Jornal Nacional entendem que a consequência natural da ordem do Supremo é anular a condenação do ex-governador na operação Fatura Exposta. Seria a primeira vez que uma condenação de Cabral perderia efeito.

"Os efeitos dessa decisão de incompetência é que todos os atos decisórios são anulados. Ou seja, todas as decisões que o juiz de primeiro grau tomou são anuladas. Seja a sentença, seja o recebimento da denúncia, eventuais decisões durante o processo de produção de provas. Não significa, porém, que todos esses atos precisarão ser repetidos", argumenta o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas Thiago Bottino.

Nesta quarta (8), o Supremo afirmou, em nota, que cabe ao juiz que receber os processos analisar as consequências da decisão do STF e que afirmar que atos dos inquéritos e das ações penais foram anulados desde já é uma interpretação da lei.

Os advogados do empresário Miguel Iskin já decidiram pedir à Justiça Federal no Rio para que condenação seja anulada.

A defesa do ex-governador entende que a decisão do Supremo abre espaço para questionar a competência do juiz em todas as ações que não envolvam obras.

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