Entenda como decisão do TCU pode tornar Deltan Dallagnol inelegível

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A lei da Ficha Limpa determina que são inelegíveis os que tenham suas contas rejeitadas "por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa", por decisão "irrecorrível" do órgão competente. A confirmação de sua inelegibilidade, portanto, dependeria de dois fatores: primeiro, de uma confirmação da decisão do TCU dentro da própria Corte; segundo, de uma ação na Justiça eleitoral do Paraná que confirme que, no caso, houve uma irregularidade "insanável" e também que ela possa ser considerada um ato doloso de improbidade.

Segundo disse ao GLOBO o presidente do TCU, Bruno Dantas, o recurso será apreciado pela própria 2ª Câmara, ou seja, pelos mesmos ministros que já decidiram pela condenação. Um outro recurso ao plenário pedindo a revisão do processo não impactaria a condição de a decisão se tornar definitiva, que é o que basta para que a Justiça eleitoral decida sobre a inelegibilidade.

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Já de acordo com Luiz Fernando Pereira, coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (Abradep), seria preciso haver uma decisão definitiva do TCU no máximo até o momento da diplomação, a formalização da eventual vitória de Deltan.

— Nem toda reprovação de contas no tribunal de contas gera inelegibilidade. Quem diz se essa condenação gera inelegibilidade ou não é a Justiça eleitoral. É preciso ver se a irregularidade é insanável e se configura, perante o tribunal (eleitoral), um ato doloso de improbidade — disse Pereira.

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Antônio Ribeiro Junior, advogado eleitoral e também membro da Abradep, diz que, considerando os prazos da Justiça eleitoral, é mais provável que a elegibilidade de Deltan seja questionada no momento da diplomação, já que o prazo do registro de candidatura já se encerra em breve, em 15 de agosto.

— O momento de aferição das condições de elegibilidade é no momento do registro. Mas, claro, posteriormente pode ser alegada uma inelegibilidade superveniente, ou um recurso contra a expedição de diploma — afirmou Ribeiro Junior.

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Isso só poderia ocorrer, porém, se o TCU confirmar a decisão nos próximos meses. Enquanto couber qualquer recurso suspensivo — que suspenda os efeitos da decisão —, a Justiça não teria base para debater os efeitos eleitorais da condenação, segundo os advogados ouvidos pelo GLOBO.