Rosa Weber considera emendas de relator inconstitucionais

Ministra é relatora das ações no STF e iniciou a votação do tema no plenário da Corte, que será retomada na 5ª feira (15.dez)

Rosa Weber
Sessão plenária do STF durante julgamento da constitucionalidade das emendas de relator; sessão presidida pela ministra Rosa Weber, que também é relatora do caso
Copyright Sérgio Lima/Poder360 - 7.dez.2022

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas de relator do Orçamento em julgamento retomado na Corte nesta 4ª feira (14.dez.2022). A votação será retomada na 5ª feira (15.dez), com o voto dos demais ministros no plenário. Leia a íntegra do voto de Rosa Weber (552 KB).

A ministra é relatora dos processos sobre o tema na Suprema Corte e, em seu voto, considerou que o Orçamento público é colocado a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial”.

“Entendo plenamente comprovado no caso que a instrumentalização do mecanismo de emendas do relator para a introdução no orçamento de novas programações e despesas de caráter primário se opõem frontalmente a qualquer tentativa de conformação do processo orçamentário às diretrizes constitucionais no planejamento da transparência e da responsabilidade fiscal”, declarou a ministra.

Rosa afirmou, ainda, que as emendas foram destinadas a um grupo “restrito e incógnitos de parlamentares encobertos pelo véu da rubrica RP9”

“Por isso, trata-se de um ‘orçamento secreto’. Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, declarou.

Para Rosa Weber, “a única solução compatível com a Constituição Federal” seria indicação das despesas e dos beneficiários pelo relator do Orçamento, se referindo à Lei Orçamentária de 2022. Em seu voto, a ministra indica, ainda, que os ministérios beneficiados devem orientar a forma de execução das verbas.

De acordo com a magistrada, a controvérsia sobre o tema não se trata, estritamente, sobre os valores envolvidos. Mais alarmante do que a amplitude do Orçamento federal posto sob o domínio de um único parlamentar, somente o mistério das negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos”, afirmou.

Antes de pronunciar seu voto, a ministra informou que recebeu um ofício do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta 4ª feira, a respeito de um projeto que formaliza a divisão de poderes sobre as emendas de relator.

Rosa Weber considerou a proposta do Legislativo “louvável”, mas como é um projeto em tramitação, não interfere no julgamento da Corte. Disse também que a proposta confirma a “impropriedade” do tratamento atual das emendas.  O texto deve ser votado no Congresso na 5ª feira (15.dez).

Trata-se de uma proposta que destina 15% do dinheiro aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); 5% com o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento); e 80% com líderes de bancadas partidárias. Eis a íntegra (980 KB).

HISTÓRICO

O caso sobre as emendas de relator foi ao plenário físico da Corte na última 4ª feira (7.dez), quando Rosa Weber fez a leitura dos processos (ADPFs 850, 851854 e 1014) e as partes das ações e entidades que participam do julgamento como “amigos da Corte” se manifestaram.

Na sessão, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, e a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defenderam a constitucionalidade do mecanismo. “A transparência [das emendas] deve ser feita e já foi determinada e, pelo que entendi, já está sendo efetuada”, disse Lindôra.

A tendência é que o julgamento se encerre na 5ª feira, última sessão do ano. Existe a possibilidade, ainda, de haver pedido de vista de um dos ministros (mais tempo para análise). Os trabalhos do Judiciário se encerram na 3ª feira (20.dez), em razão do recesso.

Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu, de forma monocrática, os repasses das chamadas emendas de relator, decisão referendada pelo STF por 8 votos a 2. Como relatora, a ministra tem condições de levar a referendo do plenário uma nova liminar.

Naquele ano, tiveram votos vencidos os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Em dezembro de 2021, a ministra liberou, novamente, as emendas. Ela entendeu serem “suficientes” as medidas adotadas pelo Congresso Nacional, depois de cobrado, como forma de dar mais transparência às emendas.

As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo.

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