Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) apresentaram nesta quinta-feira (30) o novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que o governo do presidente Lula quer implementar para equilibrar as contas públicas.
As regras buscam substituir o teto de gastos, regra em vigor desde 2017 e que limita a maior parte das despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) à inflação do ano anterior.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, o então candidato Lula criticou reiteradamente o teto, afirmando que a medida, na prática, com o passar dos anos, limitou investimentos em áreas como saúde, educação e segurança.
O novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo prevê, entre outros pontos:
- Despesa atrelada à receita
- Limite de crescimento real da despesa
- Intervalo para a meta do resultado primário
Arcabouço fiscal: governo divulga proposta para substituir teto de gastos
E quais são os próximos passos?
Veja abaixo como serão os próximos passos do arcabouço fiscal:
- Qual mecanismo o governo vai utilizar para apresentar a proposta ao Congresso?
O governo informou que apresentará ao Congresso um Projeto de Lei Complementar. Propostas desse tipo devem ser assinadas pelo presidente da República, em caso de projeto do governo, mas também podem ser apresentadas por parlamentares ou pelo Supremo Tribunal Federal.
- O que é projeto de lei complementar?
Projetos de lei complementar regulamentam dispositivos incluídos na Constituição, são diferentes das Propostas de Emenda à Constituição, por exemplo, que incluem ou excluem itens na Constituição.
- O projeto do arcabouço já foi entregue ao Congresso?
Não. Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o texto deve ser enviado ao Congresso na próxima semana.
- Quando o governo apresentar, quais são os passos?
Projetos de lei complementar seguem o seguinte rito (quando não são apresentados por senadores):
O projeto será enviado para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois para a comissão responsável pelo tema (pode ser, por exemplo, a Comissão de Finanças e Tributação).
Se o entendimento da Casa for que o projeto envolve mais de três comissões, é criada, então, uma comissão especial.
Aprovado nas comissões, o texto seguirá para o plenário;
A proposta pode tramitar em regime de urgência, isto é, pode ser votada mais rapidamente, desde que seja uma decisão do plenário
A proposta será aprovada se obtiver o apoio mínimo de 257 votos dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado.
No Senado, é praxe que o texto passe primeiro por alguma comissão, neste caso a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser deliberado pelo plenário.
O texto só seguirá direto para o plenário se houver um pedido de urgência, com o apoio mínimo de 54 parlamentares ou de líderes que representem 54 senadores.
No plenário do Senado, esse tipo de projeto precisa de 41 votos favoráveis para ser aprovado, em um turno de votação.
Se o Senado modificar o texto, a proposta voltará para a Câmara.
Se o Senado aprovar o mesmo texto enviado pela Câmara, a proposta seguirá para sanção presidencial.