Nos cálculos da equipe econômica, a arrecadação total precisa aumentar até R$ 150 bilhões em 2023 para o governo cumprir as metas traçadas no novo arcabouço fiscal, que apresenta regras para o crescimento de gastos do governo.

A distorção que a medida provisória pretende corrigir, segundo Haddad, tem a ver com incentivos fiscais dados por estados a empresas.

Hoje, subvenções dadas por estados a empresas estão sendo usadas para despesas de custeio (gastos do dia a dia da empresa). E essas subvenções são abatidas na base de cálculos de impostos federais devidos às empresas.

De acordo com Haddad, isso só seria legal se os incentivos fiscais fossem usados para investimentos, não para custeio. Segundo o ministro, é isso que a MP vai estabelecer.

Essa foi a principal medida, anunciada nesta segunda-feira (3), para ajudar a equilibrar as contas públicas e atingir as metas fiscais propostas para os próximos anos.

"É uma medida provisória nova, o que está na Justiça é justamente a [regra] anterior. O jabuti que está na Justiça. Não vamos fazer jabuti, vamos fazer as coisas transparentes", declarou o ministro a jornalistas, ao ser questionado se haverá segurança na cobrança desses valores.

As medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". Porém, para permanecerem válidas, elas têm de ser aprovadas pelo Congresso Nacional em um prazo máximo de até 120 dias.

Segundo Haddad, não há um plano B para assegurar a arrecadação esperada com essa medida, pois ela será "bem feita". Ele chamou o atual modelo de "jabuti", palavra usada no jargão político para designar uma medida despropositada.

"Não, lei bem feita não tem plano B. Lei do real não tem plano B, lei bem feita não tem plano B. O que está questionado na Justiça é o jabuti, que entrou na calada da noite no sistema tributário e deu um rombo de R$ 131 bilhões. Essas coisas não podem mais acontecer no Brasil, é uma vergonha", afirmou Haddad.