Entenda em 7 pontos o impasse entre Lira e Pacheco

Presidentes da Câmara e do Senado defendem modelos diferentes de análise de medidas provisórias do governo pelo Congresso

presidentes Câmara e Senado
Arthur Lira (esq.) e Rodrigo Pacheco (dir.) tiveram semana tensa com discussão sobre o rito das medidas provisórias
Copyright Sérgio Lima/Poder360 - 12.dez.2022

Chegou ao ápice na última semana o conflito entre Senado e Câmara sobre a tramitação de medidas provisórias. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinou a instalação de comissões para analisá-las. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que quer modificar o processo, revoltou-se. Disse que houve truculência por parte do Senado. Depois amenizou.

Para entender o impasse entre os 2, é necessário conhecer o rito de apreciação das MPs no Congresso Nacional. A Constituição determina que toda medida provisória seja analisada por uma comissão composta por 12 senadores e 12 deputados antes de seguir para o plenário da Câmara e, depois, do Senado. A pandemia de covid-19, porém, mudou esse curso e deu mais poderes à Câmara. 

O Poder360 reportou desde o 1º momento, pari passu, todo o imbróglio envolvendo o assunto. Leia, em tópicos, como aconteceu:

1. Como sempre foi

A Constituição determina que toda medida provisória editada pelo governo seja analisada por uma comissão composta por senadores e deputados antes de seguir para o plenário da Câmara e, depois, do Senado.

Resolução do Congresso Nacional de 8 de maio de 2002 determinou que a comissão fosse composta por:

  • 12 deputados;
  • 12 senadores.

O presidente do Congresso Nacional então designa o colegiado em até 48 horas depois da publicação da medida pelo Planalto. Esse grupo é responsável por analisar previamente a relevância, a urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária. As Casas revezam os relatores das matérias.

Depois de aprovada na comissão, a MP segue para o Plenário da Câmara, que é casa iniciadora, e, depois, do Senado, que é revisora. Por fim, é promulgada e convertida em lei.

2. Como passou a ser na pandemia

No início da pandemia, por causa das restrições sanitárias, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu uma espécie de salvo-conduto para o Congresso pular a etapa das comissões mistas na análise de MPs enquanto durasse a emergência sanitária da covid.

O rito expresso foi acertado em ato conjunto assinado (íntegra – 87 KB) pela Câmara e pelo Senado em 31 de março de 2020. A medida aumentou o poder do presidente da Câmara sobre a pauta legislativa do governo, já que, nesse regime, cabia exclusivamente a ele escolher o relator das medidas provisórias e pautá-las para votação. 

Senadores passaram a reclamar que as MPs ficavam muito tempo sob análise dos deputados e chegavam para a revisão do Senado perto de vencer.

3. O ato da mesa do Senado

Em abril de 2022, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou o fim do estado de emergência sanitária.

Com a decisão de Queiroga, deixava de existir a condicionante do STF para autorizar o Congresso a descumprir o mandamento da Constituição sobre as comissões mistas de MPs.

No entanto, a poucos meses da campanha eleitoral, Câmara e Senado preferiram não retornar ao rito regular naquele momento.

Em fevereiro de 2023, Pacheco pegou a contramão. Comandou reunião da comissão diretora do Senado que decidiu de forma unilateral pelo retorno das comissões mistas para analisar as MPs que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia assinado desde 1º de janeiro de 2023.

O acordo da cúpula do Senado, no entanto, jamais teve validade.

Por ser um ato conjunto, precisava da assinatura de Lira, que não assinou.

4. A tentativa de PEC

Desde que Lira não quis assinar o ato da mesa do Senado, líderes e articuladores políticos do governo Lula tentaram costurar uma solução com a Câmara para destravar a tramitação das medidas provisórias.

Ganhou força nesse momento, com apoio do governo, a ideia de aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) acabando com as comissões mistas de MPs.

A tramitação das medidas começaria alternadamente nos plenários da Câmara e do Senado. Agradaria tanto ao Planalto quanto a Lira. 

O acordo estava quase costurado, quando Lira veio a público dizer que líderes da Casa divergiam frontalmente da ideia, pois tirava a condição de casa iniciadora da Câmara, herdada na pandemia. “Os líderes disseram ‘não vamos abrir mão’. Mesmo a Constituição garante que a Câmara é Casa iniciadora e o Senado revisora”, declarou o deputado.

Na contramão da tentativa de acordo, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) veio a público criticar o deputado, adiantou-se e entrou por iniciativa própria com uma ação no STF pedindo a volta imediata das comissões mistas. Desistiu da ação dias depois.

5. A revolta de Lira

Sem acordo e sem PEC, Pacheco resolveu acatar uma questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder do bloco da Maioria, e oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas para análise das medidas provisórias.

Lira, que é adversário político de Calheiros em Alagoas, fez um discurso duríssimo a jornalistas na 4ª feira (23.mar).

Acusou o Senado de “truculência” por desejar retornar imediatamente o rito e ironizou Pacheco ao dizer ser difícil entender “quem manda” na Casa Alta.

Afirmou que o Senado é refém de políticas locais de Alagoas, referência a Renan, e do Amapá, referência ao senador Davi Alcoumbre (União-AP).

Renan e Lira também protagonizaram um bate-boca no Twitter.

O senador afirmou que Lira pretendia “rasgar a Constituição” e “usurpar” as funções do Senado. O presidente da Câmara reagiu. Escreveu que Renan se comporta de “maneira ridícula, panfletária e incendiária”. Recomendou que ele busque a ajuda de um psicanalista: “Em nada contribui com a democracia”.

6. Lula entra em campo

O presidente Lula recebeu no Palácio da Alvorada na 6ª feira (24.mar) o presidente da Câmara para tratar sobre o rito de análise das medidas provisórias.

O assunto foi o motivo de crise institucional no Legislativo.

O chefe do Executivo quis conversar com Lira para tratar o assunto antes da viagem –agora cancelada– à China. Pacheco o acompanharia, mas ficará no Brasil. Frustrou os planos de Lira.

A ida do presidente do Senado à China poderia fazer com que o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) –1º vice-presidente do Congresso e aliado de Lira– revertesse decisões de Pacheco.

7. O impasse continua

Ainda na 6ª feira (24.mar), Lira enviou um ofício ao presidente do Senado pedindo a convocação de uma sessão do Congresso para definir a tramitação das MPs.

No documento, o deputado diz que faltou coerência de Pacheco no critério escolhido para analisar as medidas unilateralmente. Cobrou diálogo.

Pacheco ainda não respondeu.

CORREÇÃO

26.mar.2023 (18h27) – diferentemente do que foi publicado neste post, a Constituição Federal não determinou que as comissões mistas de medidas provisórias seriam compostas por 12 deputados e 12 senadores. Isso foi definido pela resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional. Leia abaixo:

  • § 2º A Comissão Mista será integrada por 12 (doze) Senadores e 12 (doze) Deputados e igual número de suplentes, indicados pelos respectivos Líderes, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.
autores