O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (17), com seis vetos, o Orçamento para 2023. A sanção foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União", antes da data limite, que era sexta-feira (20).
Lula vetou o artigo que criava uma nova identificação orçamentária para as despesas previstas na PEC da Transição, aprovada pelo Congresso no ano passado.
O veto foi um pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, que alegou "aumento de rigidez e de ineficiência no processo de alocação orçamentária", caso o novo identificador tivesse que ser criado.
O presidente, atendendo a pedido de seus ministérios, também vetou algumas dotações orçamentárias, ou seja, recursos do orçamento que totalizam R$ 4,4 bilhões em despesas propostas.
A maior parte, R$ 4,19 bilhões, foi do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O valor pertencia à reserva de contingência do fundo e teve que ser vetado porque foi descumprida a proporção entre operações não reembolsáveis e reembolsáveis, segundo Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
O fundo ainda conta com R$ 7,07 bilhões para uso em 2023, segundo a proposta de orçamento. Esse trecho não foi vetado.
Há, ainda, a expectativa de que os R$ 4,2 bilhões vetados voltem ao fundo, segundo a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Isso porque a medida provisória que estabelece a proporção — razão para o veto — vai caducar em fevereiro, abrindo espaço para o remanejamento desse recurso para o fundo, caso esta seja a decisão do governo.
Em nota, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação disse que "buscará a recomposição orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) através de crédito suplementar para garantir a disponibilização integral dos recursos do fundo".
"A MP 1.136/2022, que estabeleceu limites à aplicação do FNDCT, perderá validade no dia 5 de fevereiro, o que permitirá o encaminhamento da demanda de recomposição. Com isso, o valor estimado para o fundo será de R$ 9,96 bilhões ainda em 2023", diz a nota.
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Congresso
O Orçamento de 2023 foi aprovado pelo Congresso no dia 22 de dezembro, data limite antes dos parlamentares saírem em recesso.
A aprovação da peça orçamentária só foi possível após o Congresso promulgar a PEC da Transição, no dia anterior. Essa Proposta de Emenda à Constituição ampliou o teto de gastos, a regra que limita as despesas da União, para caber as promessas de campanha do presidente Lula.
Congresso aprova orçamento de 2023 com salário mínimo de R$ 1.320 e Bolsa Família de R$ 600
PEC da Transição
Com as mudanças feitas pela PEC da Transição, o teto de gastos foi ampliado em R$ 145 bilhões. Desse total, R$ 70 bilhões vão reforçar o orçamento do programa Bolsa Família, garantindo o pagamento no valor de R$ 600 por família, além de um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
Com o aumento de despesas, a previsão de rombo das contas do governo em 2023 chegou a R$ 231,5 bilhões. Contudo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca aumentar a arrecadação do governo para tentar diminuir esse déficit para cerca de R$ 100 bilhões ao longo do ano.
O déficit primário é registrado quando as despesas do governo superam as receitas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Para honrar esse valor adicional, a União tem de emitir mais dívida. Quando acontece o contrário, o resultado é de superávit.
O orçamento de 2023 também já indicou como serão redistribuídos os R$ 19 bilhões que, antes, estavam destinados às emendas de relator-geral do orçamento, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto". Essas emendas foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, portanto, não puderam mais contar no Orçamento de 2023.
Pela distribuição aprovada pelo Congresso, metade vai para emendas individuais de deputados e senadores e, a outra, para despesas não obrigatórias do Poder Executivo.
Salário mínimo
A proposta de orçamento para 2023 previa R$ 6,8 bilhões adicionais para custear o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320, mas o montante reservado se mostrou insuficiente para elevar o valor, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302.
Na última semana, o ministro da Fazenda explicou que houve aumento significativo no número de beneficiários do INSS, cujos pagamentos são, em sua maioria, atrelados ao mínimo. Ou seja, o valor reservado no orçamento será usado para custear benefícios do INSS, segundo a equipe econômica.