TSE levará ao Congresso proposta de regulamentação das redes sociais

Moraes, que participou do evento por videoconferência, também disse haver necessidade de instrumentos nacionais e internacionais para responsabilizar autoridades que "atacam a democracia por dentro" e para combater o "tráfico internacional de ideias contra a democracia".

"Nós precisamos fortalecer para o futuro. E esse fortalecimento não é um fortalecimento que deva ser realizado somente na legislação interna de um país. Nós precisamos analisar... uma legislação internacional de defesa da democracia, defesa do Estado de Direito e das instituições", acrescentou Moraes.

Moraes defendeu, por exemplo, que as plataformas de redes sociais deixem de ser consideradas empresas de tecnologia e passem a ser vistas pela lei como companhias de mídia, podendo assim ser responsabilizadas pelo que publicam.

"O que se defende é que as mídias sociais deixem de ser consideradas empresas de tecnologia... e passem a ser consideradas ou que tenham a mesma responsabilidade de empresas de mídia (tradicional)", afirmou.

"A responsabilização por abusos na divulgação, na veiculação de notícias fraudulentas e discursos de ódio não pode ser maior, mas também não pode ser menor, que das restantes mídias tradicionais."

O ministro disse ainda que quem tem coragem de publicar discurso de ódio também precisa ter coragem de ser responsabillizado por isso.

As plataformas de redes sociais foram nos últimos anos ferramenta para divulgação de notícias falsas e para convocação de atos antidemocráticos, como ocorreu nos ataques de 8 de janeiro, quando vândalos apoiadores radicais do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do STF.

A experiência acumulada pelo TSE no combate à desinformação nas plataformas durante as eleições do ano passado é um elemento que pode tornar o órgão um participante fundamental em discussões já existentes no Congresso sobre a regulamentação das redes sociais, segundo especialistas.

"É muito oportuno que o TSE participe da formulação da regulação das redes sociais... A experiência que o TSE angariou no enfrentamento da desinformação será essencial como subsídio aos parlamentares, que terão a difícil, mas necessária, tarefa de equilibrar um controle mais severo com a necessária e saudável liberdade de expressão nas redes sociais", disse Fernando Neisser, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP.

Um desafio a ser enfrentado, porém, é a implementação de novas medidas de regulamentação que não violem as liberdades constitucionais, algo que críticos do TSE acusam o tribunal e seu presidente de terem feito em meio às decisões tomadas durante o último ciclo eleitoral.

"As plataformas devem sim ser cobradas pela adoção de comportamentos mais rígidos... mas sem que se busque uma equiparação irreal, especialmente em um ambiente virtual que não possui fronteiras entre países, e especialmente, sem que se atentem contra as garantias constitucionais de liberdade de pensamento e manifestação", disse o mestre em Direito Constitucional Cristiano Vilel.