STF deve julgar marco temporal de terras indígenas mesmo com aprovação de projeto na Câmara

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Interlocutores da presidente da Corte, Rosa Weber, sustentam que ela já se comprometeu publicamente a levar a ação ao plenário e que o posicionamento dos parlamentares não muda o cenário — um ministro ouvido pelo GLOBO, no entanto, pontua que a análise dupla provoca uma "confusão".

A celeridade dada à tramitação do projeto na Câmara é uma reação direta ao julgamento do caso. Ao aprovar o texto, Câmara tenta se antecipar para evitar que a Corte regulamente o assunto. A previsão é que o ritmo seja mais lento no Senado. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto deve passar por comissões antes de ir ao plenário.

O processo no STF trata do território ocupado pelo povo indígena Xokleng, em Santa Catarina. A Funai questiona uma decisão da Justiça Federal do estado que aplicou a tese do marco temporal ao conceder a reintegração de posse de uma área que integra a reserva ocupada pelos indígenas.

O caso, portanto, não perderia o objeto mesmo que a lei endossada pela Câmara tivesse o aval também do Senado e fosse sancionada. A decisão neste processo terá repercussão geral e há várias ações travadas esperando a definição. Há, até o momento, dois votos nesta ação: o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o marco temporal, enquanto o ministro Nunes Marques se posicionou a favor.

No caso do texto aprovado na Câmara, fica estabelecido que povos indígenas têm direito apenas às terras que já ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data da Constituição. O projeto também abre margem para contato com povos isolados caso haja “utilidade pública”, sem definir os critérios que definiram essa necessidade de uso. O texto afirma que o “usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional” e permite que sejam desenvolvidas atividades nas reservas sem que as comunidades sejam consultadas. Na visão de ambientalistas, desta forma, a proposta abre margem para garimpo, construção de estradas e de usinas hidrelétricas em terras indígenas.

A tese do marco temporal se baseia em uma interpretação sobre o artigo 231 da Constituição, que diz: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Na visão dos defensores da proposta, ao utilizar o verbo no presente, “ocupam”, a Carta trata dos territórios ocupados naquela data. Argumentam que o marco é uma forma de garantir segurança jurídica a proprietários de terras, que poderiam ser desapropriados caso, futuramente, as terras fossem reivindicadas como territórios indígenas.

Ambientalistas e defensores da causa indígena, por outro lado, citam o parágrafo 1º do mesmo artigo como argumento contrário: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”, diz o trecho.