Reforma Tributária: relator apresenta novo texto, e outra versão sairá na quinta-feira para atender governadores

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Ribeiro, porém, admitiu que novas alterações serão feitas no projeto nesta quinta-feira. Duas das principais reivindicações dos governadores não foram atendidas, mas ele prometeu uma nova versão amanhã. Os critérios para distribuição dos votos do Conselho federativo não foram definidos, assim como a distribuição de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional.

- Nós estamos nessa reta de ajuste. E alguns pontos, como essa questão do Conselho Federativo, ainda não constam dessa versão que foi apresentada. Assim como também a questão dos critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, que nós já finalizamos - disse o relator no plenário da Câmara.

Outras alterações, porém foram atendidas, como a redução a zero de alíquotas para produtos da cesta básica nacional e a entrada em vigor ao mesmo tempo do CBS (imposto federal) e IBS (imposto estadual e municipal).

Contrariando pedido de governadores e lideranças partidárias, o relator deixou a composição e governança do Conselho Federativo para ser definido apenas em lei complementar.

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"Na forma da lei complementar: serão estabelecidas a estrutura e a governança do Conselho Federativo, cabendo a regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento."

Aguinaldo Ribeiro, porém, ressaltou em discurso no plenário, que haverá nova alteração no texto nesta quinta-feira.

O relator atendeu ao pedido dos estados e fez uma ajuste na fase de transição do IBS: o processo começará em 2026, tanto na esfera federal, com a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica Pis, Cofins e IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), quanto para estados e municípios com o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS.

A CBS começa com alíquota de 0,9% e o IBS de 0,1%. No parecer anterior, o IBS só começaria a ser implementado em 2029. Os estados tinham receio de que a legislação federal acabasse se sobrepondo à estadual.

O IBS começa com 0,1% sobre o total arrecadado com ICMS e ISS. Essa alíquota fica mantida por três anos, entre 2026 e 2028. Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS são reduzidos em 10% ao ano. Em 2033, há um corte mais profundo, para serem zerados os dois impostos. Em paralelo, o IBS sobe na mesma proporção de 10% e dá um salto de 50% até a alíquota cheia.

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Outra sugestão de governadores também não foi atendida por Aguinaldo Ribeiro,mas sofrerá alteração em nova versão nesta quinta-feira. A PEC não traz as regras de distribuição para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Os governadores do Sul e Sudeste pediram nesta terça-feira que ao menos 30% dos recursos fossem direcionados para os estados das regiões.

Já o Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz) pedia um cálculo de distribuição levando em conta o PIB invertido, ou seja, os estados mais pobres.

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A PEC apresentada hoje deixou essas definições para a Lei Complementar.

"Os recursos serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal segundo critérios definidos em lei complementar, vedada a retenção ou qualquer restrição a seu recebimento"

O fundo irá auxiliar estados que possivelmente possam perder arrecadação com a mudança no sistema de impostos, mas também servirá como origem de investimentos para equalizar desigualdades entre estados e municípios.

A PEC também traz a criação da cesta básica nacional, com alíquota zero. Ou seja, os alimentos citados na lista não terão cobrança de impostos. A alteração era um pedido do setor de mercados e produtores de alimentos, como a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).

A definição dos produtos incluídos nela, porém, também virão por projeto de lei complementar.

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"Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, em observância ao direito social à alimentação previsto no art. 6º da Constituição Federal. Lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os quais as alíquotas dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, serão reduzidas a zero"

O texto traz a atualização dos produtos que terão alíquota reduzida em 50%, incluindo produtos de cuidado da saúde menstrual e dispositivos médicos para pessoas com deficiência. Ficam na lista de redução:

• serviços de educação;
• serviços de saúde;
• dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
• produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
• atividades artísticas e culturais nacionais.

• Criação da Cesta Básica Nacional
• Saúde menstrual
• Dispositivo médico para pessoas com deficiência
• Transição do IBS junto com a CBS
• IBS 2026: 0,1%
• CBS 2026: 0,9%. Em 2027: alíquota de referência LC
• Regime específico para cooperativas

Membros do partido NOVO e deputados bolsonaristas do PL pediram a retirada de pauta por entenderem que há incertezas em relação à PEC. O pedido, no entanto, foi rejeitado por 302 a 148 votos, com uma abstenção.

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A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o debate ocorre de maneira açodada. 

- A Reforma Tributária vai permitir que o país avance. O NOVO sabe qual é a importância da simplificação, mas não é um partido alienado. Precisamos ter certeza de que a carga tributária não será aumentada. Nós temos problemas com o Conselho Federativo, que vai tirar autonomia dos estados. Precisamos conhecer o novo texto, com alteração antes desse debate. Precisamos debater respeitosamente, não no solavanco. Por isso, quero votar por uma reforma, mas peço a retirada de pauta.

Bolsonarista de primeira hora, Zé Trovão (PL-SC) também contestou o debate no plenário da Casa. 

- Este processo está cheio de dúvidas. Nós somos favoráveis à Reforma Tributária, mas esta discussão não deveria estar no plenário, devia estar em uma Comissão Especial. Há, sim, centralização de recursos.

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Lira reagiu aos argumentos dos parlamentares:

- Esta PEC passou por comissões mistas e grupos de trabalho. Penso que todos nós temos interesse em contribuir com o texto. O agronegócio, que tanto prezamos, tem interesse em ver isto ir à frente. E a única maneira disso ocorrer é no parlamento. Esta PEC já cumpriu seu prazo de discussão extremada.