Alvo preferencial e sede de resistência a sucessivos ataques à tão sacudida democracia nacional, como na era Vargas e na ditadura militar, o Supremo Tribunal Federal foi determinante para segurar o ímpeto golpista de Jair Bolsonaro e punir os vândalos do 8/1/2023. Agora, age contra duas novas ameaças: a tese que tenta atribuir despudoradamente “poder moderador” às Forças Armadas, além das interpretações que visam tirar os inquéritos de Bolsonaro do Supremo para jogar na primeira instância do... Rio de Janeiro. Já imaginaram?
Os ministros do STF vêm acompanhando, um a um, o voto do relator, Luiz Fux, de que Exército, Marinha e Aeronáutica não são um poder, muito menos moderador, são instituições submissas ao poder civil e que, sob a autoridade suprema do Presidente da República, se destinam a defender a Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, Executivo, Legislativo e Judiciário “e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Está lá, no artigo 142 da Constituição, mas em tempos de delírios golpistas, nunca é demais reforçar o óbvio.
Vira e mexe, alguém que se diz “independente” defende anistia para os criminosos que invadiram e vandalizaram as sedes dos três poderes e desdenha das três minutas golpistas encontradas pela PF e reforçadas por uma montanha de evidências: reunião ministerial gravada no Planalto, trocas de mensagens entre civis e militares, delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e depoimentos dos ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Jr.
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Como se nada disso fosse suficiente para, escancaradamente, confirmar a tentativa de golpe, um dos “argumentos” para negar a realidade e tentar tapar o sol com a peneira é que as três minutas, que fazem parte das investigações do Supremo, “não têm nada demais”, “estado de sítio está na Constituição”, “ora, como dar golpe usando a Constituição?”
Não custa lembrar que essas minutas são complementares e não foram encontradas com funcionários de quarto escalão. Estavam, nada mais, nada menos, no celular do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, um oficial da ativa do Exército Brasileiro, na casa do ex-ministro da Justiça, depois colocado estrategicamente na Secretaria de Segurança do DF antes do 8/1, e na gaveta do próprio ex-presidente na sede do seu partido, o PL.
E vejamos o roteiro: fechamento do TSE, prisão do ministro Alexandre de Moraes e criação de uma comissão mista de civis e militares para impedir a posse do presidente legitimamente eleito e abrir caminho para manter Bolsonaro criminosamente no poder. É golpe puro, evidente, inquestionável. Mas quem não quer ver, ouvir e aceitar a verdade nua e crua continua questionando e ironizando as provas, discutindo se a Terra é plana ou redonda e até negando a si e a seus filhos o direito a vacinas que garantem saúde e salvam vidas.
É assim que, como tentou resistir à ditadura Vargas e ao golpe de 1964, o Supremo toma todos os cuidados e age preventivamente para não deixar dúvidas e margem a questionamentos e recursos sobre o papel das Forças Armadas, que devem submissão ao poder civil e não podem se prestar a golpes, e sobre os julgamentos de Bolsonaro e demais suspeitos de golpe na corte, como devem ser, e não na primeira instância. Ditadura, tortura e impunidade para golpista, nunca mais!
Quanto ao julgamento do ex-juiz, ex-ministro e atual senador Sérgio Moro, que começou no TRE do Paraná, deve avançar para o TSE e pode chegar à cassação, há uma dúvida que transcende a Justiça Eleitoral e paira sobre todo o Judiciário brasileiro, respingando à distância no próprio STF: quem está sendo julgado? Moro, acusado de velhas e comuns práticas eleitorais? Ou a Lava Jato, por pura revanche? “Não se julga aqui a Lava Jato”, disse o relator no TRE, Luciano Falavinho, ao votar contra a cassação. Que assim seja.
