Haddad apresenta regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso; Fazenda estima alíquota média de 26,5%

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Após a entrega do projeto, o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado com a reforma, poderá variar entre 25,7% a 27,3%, na média de 26,5%. O valor, no entanto, é uma estimativa, já que o definitivo a ser cobrado será descoberto apenas um ano antes de cada etapa de transição entre sistemas, e precisará ser determinado pelo Senado Federal.

— A referência é a média, mas a expectativa é que seja ainda menor — disse Appy, na Câmara dos Deputados.

A transição entre sistemas começa em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA. O valor vai aumentando ao longo dos anos seguintes, até chegar em 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, e sobrará apenas o IVA. O valor cheio será definido em resolução do Senado Federal, que também determinará qual parcela cada ao CBS e qual será de IBS.

O projeto vai tratar, por exemplo, da cesta básica nacional, que terá o imposto zerado.

— A diretrizes do presidente da república foi de garantir que, apesar da adoção do IVA, não houvesse nenhum incremento na alíquota dos alimentos. Nós consideramos a cesta básica num nível nacional, vários alimentos foram incluídos na cesta básica nacional — disse Haddad.

A cesta básica terá alíquota zero e uma alíquota reduzida em 60%.

— Vários alimentos foram incluídos na cesta básica de tributação zero, e tem uma segunda alíquota aqui, que é reduzida, e uns poucos produtos de consumo de luxo que ficaram na alíquota cheia, na chamada alíquota padrão — explicou.

Hoje os produtos da cesta básica têm descontos nos impostos federais, mas não necessariamente no ICMS, imposto estadual. Com a reforma, todo o imposto será zerado.

O projeto foi entregue primeiro presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Depois, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

— O país aguarda há 40 anos para a solução de um dos mais emaranhados dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está entre os 10 piores do mundo e estará entre os 10 melhores do mundo — disse Haddad ao entregar o texto a Lira.

Haddad ainda ainda elogiou o presidente da Câmara.

— Eu entrego mais esse projeto, sabendo que eu estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição, até ontem, quando foi votado mais um acordo (sobre o Perse, programa de eventos), tem desmontado uma resolutividade e uma determinação em ajudar o país a encontrar seu caminho de desenvolvimento e justiça social — disse Haddad, ao lado de Lira.

Haddad foi pessoalmente entregar o projeto ao Congresso. Mais cedo, ele disse que o aval foi dado pelo presidente Lula.

O projeto entregue hoje ao Congresso define as normas gerais do IBS e da CBS, como fato gerador do tributo, o local da operação, a base de cálculo, as alíquotas, o pagamento e a não cumulatividade. Além disso, o texto estabelece as regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.

O projeto também cria o “cashback” de parte dos tributos para a população de baixa renda e a define a cesta básica nacional de alimentos, assim como os regimes específicos e diferenciados que estão previstos na emenda constitucional. O projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos.

Além desse projeto, haverá outros dois: um com a formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas a contencioso administrativo, enquanto um terceiro projeto tratará das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

O presidente da Câmara disse que as propostas de regulamentação da Reforma Tributária precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar. Lira afirmou que estuda a formação de dois grupos de trabalho para relatoria dos projetos de lei complementares.

— Não sabemos se vão ser um ou dois relatores. Também pensamos em dois grupos de trabalho para dar oportunidade a mais deputados. Queremos que em 60 ou 70 dias esteja no plenário, antes do recesso — afirmou.

Ele ainda admite a necessidade de votar urgência aos textos, para não passarem por comissões.

— Temos necessidade de regulamentar esses assuntos da tributária ainda neste semestre, o que nas comissões não teria condições.

Pacheco disse que é um compromisso do Congresso aprovar o tema neste ano.

— É um compromisso do Congresso Nacional. O ano de 2024 passa a ser um ano de prioridade para esse tema da regulamentação. É um projeto muito robusto e merecerá toda a nossa atenção. Esse primeiro trabalho haverá de ser o melhor possível. O presidente Lira cuidará de dar agilidade na Câmara, assim como eu, no Senado.

Após décadas de discussões, o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária no fim do ano passado. O texto atualiza o sistema tributário brasileiro.

Pela Emenda Consticional, cinco tributos sobre consumo em vigor hoje serão unidos e substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Após a cobrança e pagamento pelos contribuintes, esse imposto vai se dividir em dois, um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O imposto vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino. Hoje os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro. No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.

O valor padrão do IVA ainda será definido e deve ser descoberto apenas um ano antes de cada etapa de transição. Mas uma estimativa inicial pode ser publicada pelo governo ainda neste ano. De acordo com a última previsão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o IVA poderia chegar a 27,3%.