Haddad diz que vai judicializar desoneração: “É inconstitucional”

Ministro da Fazenda declara que a renúncia tributária não está no Orçamento e que ainda apresentará uma alternativa

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista a jornalistas nesta 5ª feira (14.dez.2023)
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai judicializar o adiamento da desoneração da folha salarial de 17 setores da economia até 2027, que foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, depois, autorizado pelo Congresso em votação nesta 5ª feira (14.dez.2023). Ele disse que o tema “é inconstitucional” e que a renúncia tributária não está no Orçamento de 2024.

“Obviamente que o governo vai tomar as providências, sem deixar de apresentar uma alternativa [para a desoneração]”, disse. Questionado se o governo acionará o STF (Supremo Tribunal Federal), Haddad respondeu que a medida é inconstitucional.

Infelizmente, venho dizendo isso há 7 ou 8 meses, alertando o Congresso Nacional de que é inconstitucional”, declarou. “Nós vamos buscar o auxílio do Judiciário, mas também vamos apresentar ao Congresso […] uma solução”, completou.

Ele concedeu entrevista a jornalistas depois de reunião no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad declarou não ter intenção de antagonizar com o Congresso e que irá apresentar alternativa na próxima semana.

“É uma renúncia de mais de R$ 25 bilhões e não está no Orçamento. Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida”, disse. “A 2ª questão é que ela [desoneração] viola um dispositivo da reforma da Previdência, que é constitucional”, declarou.

Haddad baseia o argumento em um parecer “incontornável” da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Além disso, a reforma da Previdência aprovada em 2019 tem um dispositivo que não permite mais benefícios fiscais para empresas.

“É um dispositivo constitucional que impede que sejam dados benefícios que corroam a base de arrecadação da Previdência Social, porque é ela que garante o salário mínimo, benefícios do BPC [Benefício de Prestação Continuada]. É uma questão muito delicada”, disse.

Haddad disse que a solução para a desoneração não teria impacto, porque seria encaminhada “junto com uma medida compensatória”. Não respondeu qual. “A ideia seria não mexer no Orçamento, justamente para garantir o equilíbrio e os programas sociais”, disse.

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