A Câmara infligiu nesta terça-feira (19) a primeira derrota ao governo do presidente Jair Bolsonaro no plenário e derrubou o decreto que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação.
O texto vai para análise do Senado Federal. O texto foi aprovado em votação simbólica.
Se entrar em vigor, ele tornará sem efeitos o decreto assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, no dia 24 de janeiro, que alterou as regras de aplicação da LAI e permitiu que ocupantes de cargos comissionados da gestão, em muitos casos sem vínculo permanente com a administração pública, possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas.
Isolado, o PSL foi o único a orientar seus deputados a votarem contra a urgência do projeto de decreto legislativo. Nesta votação, foram 367 votos a favor do projeto e apenas 57 contra.
Parlamentares ouvidos pela Folha afirmam que este é o primeiro dos recados que a Casa pretende mandar para o Planalto. Eles reclamam de falta de interlocução com o governo, e líderes ficaram irritados por não terem sido chamados para reunião sobre Previdência antes que a proposta venha para o Congresso, o que está previsto para esta quarta-feira (20).
Segundo deputados, o assunto foi colocado em pauta na reunião de líderes da manhã desta terça. Nela, o líder do PP, Arthur Lira (AL), um dos insatisfeitos com a atuação do governo, trouxe o assunto à pauta.
O líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), se manifestou contra a inclusão do PDL na pauta, mas foi vencido. Para evitar uma sinalização de derrota, ele liberou a votação da base durante a orientação que é feita em plenário.
O deputado negou que seja uma derrota. "O Parlamento tem a possibilidade controlar os atos do Poder Executivo, isso é uma prerrogativa constitucional", afirmou.
No entanto, parlamentares do centrão afirmam que o recado é enviado também a ele, e que há uma movimentação no grupo que inclui partidos como DEM, PP, PR e PRB para que ele seja substituído.
Pelo texto anterior da lei, a classificação que impõe sigilo de 25 anos a informações só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Com isso, 251 pessoas estavam autorizadas a fazerem a classificação.
No decreto da gestão Bolsonaro, publicado com Mourão na Presidência interinamente, o número passou para 449, ao se incluir também os assessores comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, entre os mais elevados do Executivo, a fazê-lo.
MOTIVOS PARA O SIGILO
- Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
- Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
- Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
EXEMPLOS ULTRASSECRETOS (governo federal)
- Relatórios das Forças Armadas
- Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior
- Análises do Itamaraty
- Dados sobre a comercialização de material bélico
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