O presidente Jair Bolsonaro vai acatar o que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre a necessidade de aprovação, pelo Congresso, da venda de ações de empresas públicas, mesmo que a derrota signifique um revés a um dos pilares da política econômica do ministro Paulo Guedes, afirmou o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros.
Em conversa com jornalistas, ele afirmou que o presidente, “democrata que é, vem se posicionando no sentido de entender a dimensão do que significa independência dos poderes, razão pela qual independente do que venha a ser acordado ou decidido na nossa maior casa jurídica do país, ele acatará in totum [expressão em latim que significa na totalidade].”
Em estimativa divulgada em novembro, Paulo Guedes afirmou que a venda de todas as estatais do governo federal poderia render R$ 802 bilhões em receitas. A privatização é um dos pilares do programa de ajuste fiscal implementado pelo ministro.
Segundo o porta-voz, a equipe econômica trabalha com um plano B para o caso de o STF manter a proibição de venda de ações públicas sem aval do Congresso. “Claramente, o que está a ser julgado no STF naturalmente já foi percebido pelo Ministério da Economia, e eles têm as suas posições e seus estudos para dar continuidade à política econômica do país, se por acaso não obtivermos o êxito que desejamos”, afirmou Rêgo Barros.
Em junho do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o governo federal, estados e municípios de vender o controle acionário de estatais e de suas subsidiárias sem aval do Poder Legislativo e licitação prévia.
O ministro também determinou que a venda direta de participações (sem licitação) só poderá ser aplicada quando não resulte em perda de controle acionário. Segundo ele, a lei 9.491/1997 exige que a alienação de participações societárias, até mesmo de controle, ocorra via concorrência pública (com licitação).
No plenário do STF, quatro ministros votaram até agora – Lewandowski e Edson Fachin defenderam manter a necessidade de autorização do Congresso, enquanto Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso foram favoráveis a derrubar a liminar de Lewandowski.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6), e sete ministros ainda precisam se manifestar sobre o assunto.
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