RIO — O presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer nesta segunda-feira que vai enviar ao Congresso um projeto de lei para dar "retaguarda jurídica" aos agentes da segurança pública , Forças Armadas e polícias, o chamado excludente de ilicitude . O objetivo é que agentes de segurança não sejam punidos por homicídios praticados durante o combate à criminalidade. A proteção jurídica às forças de segurança foi uma promessa de campanha de Bolsonaro. A isenção de punição a policiais, porém, já sofre resistência na Câmara e no Senado.
O pacote anticrime enviado ao Congresso pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, em fevereiro, prevê que um juiz pode reduzir a pena ou deixar de aplicá-la se o crime é cometido por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, em caso de policiais em serviço ou não. O texto, porém, foi criticado por ser muito amplo e subjetivo.
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A previsão é que esse techo do projeto seja retirado na Câmara. Um grupo de trabalho analisa as propostas e já retirou o trecho que trata da condenação em segunda instância. Segundo levantamento feito pelo GLOBO em junho, há maioria para retirar do texto a "imunidade" a policiais. Procurados pelo GLOBO, a maioria dos 16 deputados que compõem o grupo concorda com a alteração no texto. O grupo ainda deve votar, neste semestre, este e outros pontos do pacote, que depois passará pela comissão especial, para só então seguir para o plenário.
Ao mesmo tempo, a senadora Eliziane Gama (PPS-MA), apresentou três projetos, com o mesmo conteúdo, no Senado. Um dos relatores, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) promoveu alterações no texto, sendo a principal no excludente de ilicitude: ele retirou a “violenta emoção” como uma das situações que pode levar à isenção de pena . Além disso, o relator também quer que o excludente não se aplique a casos de violência doméstica ou familiar e de feminicídio.
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O projeto relatado por Marcos reúne os principais pontos do pacote e ainda deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outra proposta, relatada por Marcio Bittar (MDC-AC) que trata sobre a criminalização do caixa dois, já foi aprovada na CCJ. O terceiro projeto determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum. O relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ainda não apresentou seu parecer.