Um parecer enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) à ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, registra o novo posicionamento do ministro Sérgio Moro sobre o caso Marielle, pela manutenção das investigações do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro e do motorista Anderson Gomes na esfera estadual. Como revelado pelo Estado, o chefe da pasta de Justiça e Segurança Pública defende prestigiar o entendimento dos familiares de Marielle, que são contrários à transferência do caso.
Documento
A nova posição de Moro
"Com suporte nos subsídios prestados pela PF, nos documentos cujo acesso restou franqueado a este signatário e nos fundamentos de direito coligidos, com destaque aos requisitos constitucionais e à jurisprudência do STJ, esta CGCJ firma compreensão no sentido de que não há elementos suficientes que permitam manifestação favorável ao deslocamento de competência vindicado pelo MPF", registra trecho da manifestação do ministro destacada no documento da AGU.
No parecer, a Advocacia-Geral da União utiliza não só o novo posicionamento de Moro, mas também o entendimento da Polícia Federal - subordinada ao ministro - para se manifestar contra a federalização do caso Marielle. "Apesar dos problemas apontados, é sabido que a Polícia Civil, o Ministério Público e a Justiça do Rio de Janeiro, aparentemente tem atuado no sentido de identificar e punir os responsáveis intelectualmente pelos citados assassinatos", alegou a corporação.
Marielle e Anderson foram executados em março de 2018, mas a investigação sobre a autoria intelectual dos crimes segue até hoje. Um ano depois do ataque, o policial militar reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio Vieira de Queiroz foram presos e denunciados pelos homicídios triplamente qualificados da vereadora e do motorista.
Em setembro do ano passado, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, Às vésperas de deixar o cargo, pediu a federalização das investigações, sob a alegação de que deixar o inquérito com a Polícia Civil do Rio podia gerar 'desvios e simulações'. Além disso, no último dia de seu mandato, a então PGR anunciou que solicitou a investigação do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Domingos Brazão como suspeito de ser mandante e o denunciou à Justiça por obstrução.
Segundo a denúncia, Brazão se aliou a um dos funcionários de seu gabinete - Gilberto Ribeiro da Costa -, ao PM Rodrigo Ferreira, o Ferreirinha, à advogada Camila Nogueira e ao delegado da Polícia Federal Hélio Khristian.
Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se o caso será deslocado. Se aceito o pedido, será aberto um novo inquérito sobre Brazão.
No último dia 6, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro protocolou na Corte petição com a manifestação da família de Marielle Franco e Anderson Gomes, em que é requerida a manutenção das investigações com o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro.
A Defensoria afirma, por meio de nota, que sustentou 'a permanência das investigações na esfera estadual em razão da participação da família e do controle externo da apuração do caso já realizado pelo Ministério Público do Rio (MPRJ)'.
A manifestação da família da vereadora e do motorista foi destacada na manifestação que Moro enviou à AGU. O ministro registrou que a posição dos failiares deveria ser considerada e prestigiada pelo STJ.
"Ademais, não se pode perder de vista que eventual deslocamento de competência à revelia da vontade de familiares das vítimas pode sinalizar futuro questionamento da conduta da União, em instância do Direito das Gentes (CIDH), por estes interessados, sob eventual alegação (ainda que infundada) de que pode repercutir negativamente sobre as atividades investigativas e punitivas do Estado do RJ, no caso", escreveu ainda o ministro.
Em entrevista na noite desta segunda-feira ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Moro afirmou que as críticas de familiares de Marielle a uma possível federalização do caso o fizeram mudar de posição.
"(Os familiares) Levantaram, de uma forma não muito justa, que a ideia de federalizar era para que o governo federal, de alguma forma, obstruísse as investigações, o que era falso. Foi o próprio governo federal, com a investigação na Polícia Federal, que possibilitou que a investigação tomasse o rumo correto", disse Moro. "O governo não tem nenhuma intenção de proteger os mandantes desse assassinato."
