STJ restringe foro para governadores e conselheiros de tribunais de contas

Por unanimidade, a Corte Especial do STJ decidiu limitar a prerrogativa de foro para governadores e conselheiros de tribunais de contas aos casos relacionados ao mandato e em função do cargo. Os ministros concluíram pela restrição após decisão do STF que restringiu a prerrogativa de foro para deputados e senadores para crimes relacionados ao cargo […]