A proposta de unificação do PIS e do Cofins vai acarretar em um aumento de tributação para o setor de serviços – o mais importante da economia –, mas foi considerada positiva por economistas consultados pelo G1 porque é uma primeira sinalização de simplificação tributária que parte do governo federal.
A proposta entregue nesta terça-feira (21) ao Congresso unifica a cobrança do PIS e do Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação) dando lugar a um único imposto federal, chamado Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Se aprovado projeto de lei, a alíquota do tributo será de 12% para as empresas e de 5,8% para instituições financeiras.
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"Vai sobrecarregar o setor de serviços porque ele paga menos impostos que outros segmentos e você está criando um sistema sem exceções", diz o ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria, Maílson da Nóbrega.
"Alíquotas diferenciadas geram distorções. Os melhores IVAs do mundo são os de alíquota única. É o que dá eficiência, reduz burocracia e torna o sistema mais claro", afirma.
Como funciona o sistema hoje:
- A Indústria está em um regime não cumulativo e, portanto, pode ir deduzindo o imposto pago ao longo da etapa de produção via crédito com o objetivo de pagar menos imposto nas etapas seguintes. A alíquota atual do setor é de 9,25%.
- O setor de serviços está num regime cumulativo e, portanto, não pode deduzir imposto ao longo da etapa de produção. A alíquota atual do setor é de 3,65%.
O que quer o governo:
- Uniformiza a alíquota de 12% para indústria e serviços e permite que todos os setores façam as deduções via crédito ao longo de toda a cadeia de produção.
O entrave para o setor de serviços se dá porque não há etapas de produção, pois está na ponta final da atividade econômica. Não há benefício, portanto, de poder deduzir tributo via crédito.
"Com a proposta, tudo que você compra será passível de ganhar o crédito, por isso a alíquota tem de ser mais alta. Essa calibragem foi estudada pela Receita Federal", afirma o diretor do ASA Bank e ex-secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall.
“O setor de serviços tem menos insumo para se creditar. Com uma mesma alíquota para os dois, a carga efetiva ficar maior (para o setor de serviços)”, diz o pesquisador do Núcleo de Tributação do Insper e procurador da Fazenda Nacional, Leonardo de Andrade Rezende Alvim.
Proposta positiva
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega ao Congresso proposta de reforma tributária — Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO
Embora a medida aumente a carga de tributos sobre o setor de serviços, os economistas avaliam que a proposta é positiva por ser um início de simplificação do sistema tributário brasileiro.
“O movimento de hoje, de como vai ser a proposta final de reforma tributária, diz pouco. Mas eu não subestimo o movimento simbólico de ver as duas Casas sentadas (Câmara e Senado) e o Ministério da Economia alinhados para discutir a reforma”, afirma o economista-chefe da BlueLine Asset Management, Fabio Akira.
Entre os investidores, restam dúvidas sobre a capacidade política do governo de levar adiante uma agenda reformista para o país em um momento de crise econômica e seguido à aprovação da reforma da Previdência no ano passado.
"O envio de uma reforma tributária nesse momento desafiador é um sinal de que houve um avanço, mesmo com várias incertezas políticas", diz a economista-chefe da Claritas, Marcela Rocha.
Melhora, mas não resolve
A unificação de PIS e Cofins é apenas o primeiro passo melhorar o sistema tributário do país. Desde o ano passado, o governo tem prometido o envio de uma reforma tributária robusta, mas a equipe econômica preferiu fatiar as medidas para aumentar as chances de aprovação.
O governo optou por enviar a proposta simplificada por projeto de lei, deixando de lado o ICMS, pago aos Estados, e o ISS, pago aos municípios. Estão neles as principais distorções tributárias para o imposto sobre consumo.
"O IVA dual não prejudica, mas perde muito das vantagens de um IVA único, que englobe ICMS e ISS", diz Maílson da Nóbrega. "O PIS e Cofins viraram uma colcha de retalhos com vários regimes especiais. É por isso que setores sub tributados vão pagar mais."
Para alterar regimes de Estados e municípios, é necessário aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que depende do aval de 308 deputados. Projetos de lei dependem apenas de 50% mais um voto das Casas Legislativas.
“Depois de um ano e meio esperava-se mais da reforma tributária do governo. Parece, às vezes, que o governo não acredita que a reforma passara pelas dificuldades naturais de uma reforma mais ambiciosa”, afirma o economista-chefe da consultoria MB Associados, Sergio Vale.
No Congresso, existem duas propostas de reforma em andamento, uma patrocinada pela Câmara dos Deputados e outra, pelo Senado.