Governo precisa indicar cortes antes de definir renda mínima, afirma Maia

Segundo Maia, o Teto de Gastos (que proíbe o crescimento das despesas além da inflação) impede que o governo crie receitas para viabilizar uma ampliação de, por exemplo, R$ 100 bilhões para o programa de transferência de renda. Por isso, é preciso cortar despesas – e avaliar se há votos suficientes para isso.

“O governo quer acabar com o seguro-defeso, o abono salarial, cortar os recursos do sistema S. O governo tem base para fazer isso [no Congresso]? Isso é que precisa avaliar primeiro”, disse.

Maia criticou, por exemplo, a ideia de recriar a CPMF para gerar receita para o programa, dizendo que isso fará com que os pobres e a classe média paguem o benefício, quando o correto, na opinião dele, seria tributar mais os mais ricos.

Outro possível corte de despesas são os gatilhos para evitar o descumprimento do teto de gastos, que será tratado numa proposta de emenda constitucional (PEC) em discussão no Senado. “[Tem que decidir também] quais são os gatilhos do teto de gastos que o Parlamento está disposto a aprovar. O fim da indexação das despesas e contratos? Eu acho que precisa caminhar para isso, mas precisa de voto e é emenda constitucional”, ponderou.

Maia afirmou que se o governo tentar misturar muitas coisas dentro da PEC dos gatilhos do Teto de Gastos, “acabará não passando nada”. O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), defendeu nesta terça-feira incluir o programa de renda mínima e a desoneração da folha de salários dentro do projeto.

Para o presidente da Câmara, isso atrasará as discussões. “Se o governo botar muita coisa na PEC do Senado, não posso usar a PEC do [deputado] Pedro Paulo para acelerar a tramitação”, disse. A proposta do parlamentar do DEM já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a ideia de Maia é anexar o texto do Senado a essa proposta, criando direto uma comissão especial. Se isso não ocorrer, afirmou, serão perdidos cerca de 40 dias dos debates na CCJ – que ainda precisa ser recriada, o que não ocorreu por causa da pandemia. “Ganhar esses 40 dias da CCJ é muito importante para a urgência que todos nós temos. Lembrando que temos eleição em novembro”, afirmou.

Além disso, cobrou Maia, o governo não pode olhar só para o teto de gastos, investimentos e o programa de transferência de renda e precisa lembrar que é preciso reduzir o alto déficit primário previsto para 2021.

Maia preferiu não comentar sobre a possibilidade de prorrogação do auxílio emergencial e disse que esperará o governo decidir qual o valor e por quanto tempo. “O governo, nessa nova fase, terá que apresentar a sua posição. A sua decisão de prorrogar, de como prorrogar e qual valor”, disse. Ele destacou que o valor de R$ 600 foi importante, mas que tem um alto impacto nas contas públicas.

O presidente da Câmara afirmou que travou a discussão do projeto de lei do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que libera recursos de fundos setoriais para investimentos porque o dinheiro já foi utilizado para fazer o superávit primário de outros anos e também está limitado pelo Teto de Gastos. “Esse dinheiro, para investimento, não cabe. Por isso parei a discussão desse projeto”, disse.

Segundo Maia, os recursos desses fundos não podem ser utilizados para investimentos ou despesas para reformulação do Bolsa Família, mas serve para que o governo gerencie melhor o pagamento da dívida pública, que cresceu muito nos últimos meses por causa da pandemia da covid-19. Ele afirmou que há R$ 700 milhões “presos” no fundo da Câmara e que a Casa sequer pode utilizar por causa do Teto de Gastos, então há completa disposição de liberar o dinheiro.

Maia disse também que o governo não pode utilizar os recursos das medidas provisórias (MP) 909, que extinguiu o Fundo de Reserva Monetária, e 938, que repassou recursos para Estados e municípios, para viabilizar investimentos. “Uma coisa é fonte e outra é gasto. O governo tem recursos das MPs 909 e 938 que estão livres, mas a forma de gastar tem que respeitar a Constituição e as leis”, afirmou.

Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2005, durante o governo Lula, que créditos extraordinários (que estão fora do Teto de Gastos) não podem ser usados para pagar investimentos. “O Supremo já decidiu que é inconstitucional, já derrubou uma medida do presidente Lula de crédito extraordinário”, disse.

Para ele, a forma correta de o governo liberar dinheiro para investir em 2020 é “cancelar algumas rubricas e gerar outras para investimentos”, enviando um projeto de crédito orçamentário para o Congresso analisar. “Tem o orçamento primário. Você pode cortar R$ 5 bilhões e mandar o PLN para o congresso. Eu acho que esse é o caminho fiscal”, disse.

Na avaliação de Maia, a briga entre os ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em torno da ampliação de gastos do governo federal acaba gerando insegurança nos investidores sobre os rumos do Executivo. Marinho defende mais recursos para investimentos.

“Não tenho incomodo em relação a novela que eles estão protagonizando. É problema do governo, não do Parlamento”, disse. Ele o teto de gastos foi apoiada por Marinho quando deputado federal.

“Esse conflito com dois grandes ministros acaba gerando insegurança nos investidores”, comentou.

Maia afirmou não acreditar que governo encaminhará o Orçamento para 2021 prevendo mais gastos para Defesa do que para Educação. Ele disse que a iniciativa, se fosse concretizada, não faria sentido. Perto do prazo final para ser enviado, o projeto do Orçamento para 2021 passou a ser alvo de rumores nos últimos dias, após o jornal “O Estado de S. Paulo” publicar que o governo avaliava gastar mais com despesas militares do que com a educação.

Ele afirmou também que não vê espaço para o avanço da agenda de privatizações. Em sua avaliação, o impacto das reformas é muito maior do que das privatizações.