O Congresso está conspirando para transformar uma prerrogativa de defesa da democracia em imunidade para criminosos. Esta PEC é uma subversão da ideia da imunidade parlamentar, que é importante para proteger o exercício democrático do mandato. Não para proteger a pessoa do parlamentar.
Coluna de hoje: Por um ajuste sem granadas nem jabutis
É fundamental entender esta diferença. O mandato precisa ser protegido para que o parlamentar represente bem o interesse daqueles que o elegerem, mesmo que contrapor os poderosos e o governo. A nossa constituição foi feita depois de uma ditadura, durante a qual muitos deputados foram cassados por falarem contra o regime. Por isso, a preocupação de garantir a imunidade para o exercício do mandato. Não é da pessoa em si, mas do mandato.
A PEC representa um desvio de finalidade do princípio da imunidade parlamentar, que passa a ser impunidade do parlamentar. O congressista não pode usar seu mandato para ferir a democracia como fez Daniel Silveira, que ameaçou dar uma surra no Supremo e defendeu o AI-5. Quando um deputado fala isso, ele precisa responder.
É bom sempre relembrar que o AI-5 fechou o congresso, cassou juízes e professores, censurou a imprensa, exilou e abriu espaço para tortura e morte de pessoas.Todas as garantias constitucionais foram suspensas, o habeas corpus deixou de existir. Um período de 10 anos dos mais terríveis no Brasil.
Pela proposta, o parlamentar seria preso pela polícia legislativa. O problema é que esses policiais estão lá para defender exatamente os deputados e os senadores. Eles seguem ordens dos parlamentares. Com que efetividade eles farão uma busca e apreensão ou prisão de um parlamentar?
O ex-deputado federal Alencar Furtado, nos anos 1970, foi cassado por fazer um discurso de empatia com os filhos de desaparecidos políticos, usando palavras poéticas 'Os filhos do talvez, os filhos do quem sabe'. É por isso que se defende a ideia da imunidade parlamentar. Para proteger a palavra no exercício do mandato. Não é para dar um manto protetor contra criminosos como, por exemplo, a deputada Flordelis, investigada por suspeita de homicídio do marido.