BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados acelerou nesta terça-feira a tramitação de um projeto que altera o regimento interno da Casa e limita o alcance da atividade legislativa da oposição. A proposta, encampada pelo Centrão e pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), diminui as ferramentas disponíveis para que deputados possam obstruir votações.
Por 336 votos a favor e 135 contra, parlamentares aprovaram a urgência do projeto, que pode ser analisado a qualquer momento. Os mecanismos que são alvo do projeto são usados em diversas ocasiões pela oposição, seja para marcar posição, tentar impedir a análise de um tema ou atrasar a deliberação de matérias.
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O desejo de alterar o regimento para dar mais celeridade às votações é antigo. Em seu período à frente da presidência da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou sinalizar que votaria a proposta. O assunto, porém, não foi adiante.
Uma das mudanças é a extinção do limite de tempo das sessões extraordinárias. Hoje, esse prazo é de quatro horas. Quando não há tempo para concluir uma votação no prazo determinado pelo regimento, uma nova sessão é aberta. Nesta circunstância, a oposição tem o direito de pedir abertura de novo painel para contagem de quórum, além de apresentar requerimentos que podem atrasar a deliberação de um projeto.
A alteração do regimento também prevê que a aprovação de urgência de uma proposta acarretará em menos mecanismos de resistência. Quando for acelerada a tramitação, os deputados não poderão apresentar requerimento de retirada de pauta na mesma sessão ou de adiamento da discussão.
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Outra mudança do regimento é permitir que destaques de bancada sejam votados de uma só vez. Hoje, esses destaques precisam ser apreciados separadamente após o texto principal (ou texto-base) ter sido votado. Destaques individuais, sem endosso de bancadas, são abolidos.
Durante a votação da urgência da proposta nesta terça, deputados de oposição argumentaram que a iniciativa será ruim para a oposição de qualquer governo, e não apenas para partidos de esquerda que hoje se contrapõem ao governo Jair Bolsonaro.
Lira, por sua vez, contestou. Para o presidente da Câmara, o regimento atual é um obstáculo, "atrapalha", e cria "agonia" à maioria dos deputados.
— Nós queremos aumentar o debate, aumentar a transparência. Queremos o debate das matérias de maneira mais efetiva, para que nós paremos de discutir requerimentos protelatórios e inócuos e passemos a discutir realmente as matérias. Para que não gastemos dez horas votando requerimentos e 15 minutos votando o mérito das matérias, sem uma discussão apropriada — afirmou o presidente da Câmara.
O deputado sustenta que, a partir das modificações, os parlamentares terão mais tempo para debater o assunto relacionado à matéria. Durante a análise da urgência, Henrique Fontana (PT-RS) contestou:
— Nós estamos debatendo uma proposta que, na primeira que eu li, é de absoluta asfixia do direito de minoria. E eu já fui maioria e hoje sou minoria neste Parlamento.
Deputado do Novo, Marcel van Hattem também criticou a alteração, cuja relatoria foi dada ao vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM).
— Aqueles que são maioria hoje, amanhã podem vir a ser, e certamente serão, minoria. Funciona assim, na democracia, ao longo do tempo. Aqueles que, mesmo parte da maioria hoje tem deputados a dezenas, terão também implicações sérias nos seus trabalhos, porque, afinal de contas, percebemos que a própria apresentação de destaques estará prejudicada para quaisquer partidos que não obtiverem a maioria absoluta — discursou van Hattem.
Já o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), destacou que a mudança aumentará a produtividade da Câmara.
— O governo vota sim nesta matéria, porque entende que é importante ampliar o número de matérias apreciadas nesta Casa e com isso exercer a democracia, que é o exercício da maioria.
Deputada do PSOL, Fernanda Melchionna (RS) listou as pautas que serão favorecidas no curto prazo em consequência da mudança do regimento.
— A pauta da Câmara não é a pauta da oposição, mas aqui está se acabando com direito de minoria para tentar impor mudanças na legislação de forma brutal. Toda mudança de forma, tem conteúdo. Tem o licenciamento ambiental. O projeto é um escândalo internacional. A reforma administrativa tira direitos dos servidores públicos, a privatização da Eletrobras e dos Correios.