BRASÍLIA — O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira a ação do presidente Jair Bolsonaro para suspender decretos estaduais com medidas restritivas, editados a fim de conter o avanço da Covid.
Na ação apresentada ao Supremo, Bolsonaro questionou decretos de Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná e, nesta terça-feira, havia apresentado um adendo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) contra todas as medidas restritivas.
"Em matéria de proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente, é legítima e exigível a observância dos princípios da prevenção e da precaução, como vem reiteradamente decidindo o Tribunal", disse o ministro na decisão.
Ao analisar a ação de Bolsonaro, o ministro entendeu que os decretos alvo de Bolsonaro estão em coerência com a jurisprudência do STF e determinaram medidas restritivas voltadas à contenção do contágio de covid-19.
"Têm, portanto, respaldo científico e destinam-se a um fim legítimo: conter o contágio, mortes e sobrecarga do sistema de saúde. Não há, assim, indício de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. Nessas condições, absolutamente legítimas as medidas adotadas", defendeu.
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Para Barroso, prevenção ao contágio e princípios da prevenção e precaução em matéria de proteção à vida e à saúde indicam que eventual suspensão de medidas sanitárias, no contexto narrado pelos Estados e caso ele persista, poderá gerar "grave risco de aumento de contágio, morte e colapso do sistema de saúde".
Desde o início da pandemia, o presidente critica medidas restritivas e a ação apresentada ao STF foi a mais recente tentativa do governo federal de impedir a adoção desses decretos pelos estados e municípios. No recurso, Bolsonaro afirmava que as medidas violavam os "princípios democrático, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade, bem como por afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência”.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e entidades médicas, medidas como isolamento social como forma de prevenção da doença, além da vacinação e do uso de máscara.