Moraes arquiva notícia-crime contra Aras por suposta prevaricação

Fabiano Contarato e Alessandro Vieira acusaram PGR de omissão por não investigar Bolsonaro

Pedido feito por senadores foi arquivado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou nesta 2ª feira (23.ago.2021) notícia-crime contra o procurador-geral da República, Augusto Aras. Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmaram que Aras prevaricou por deixar de instaurar investigações contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

De acordo com o Código Penal, prevaricar é retardar ou deixar de praticar ato de ofício “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Já a notícia-crime funciona como uma espécie de boletim de ocorrência: um suposto crime é relatado, e as autoridades decidem se vão ou não investigar.

De acordo com Moraes, o pedido de apuração apresentado pelos senadores não evidenciou a necessidade de o caso ser enviado ao CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal), órgão que pode apurar eventuais condutas irregulares de Aras. Também disse que integrantes do MP têm independência funcional. Ou seja, não atuam se sujeitando a superiores hierárquicos ou ordens.

Eis a íntegra da decisão (221 KB).

“Entre as garantias constitucionais previstas ao Ministério Público, consagrou-se a independência ou autonomia funcional de seus membros, com uma clara e expressa finalidade definida pelo legislador constituinte, qual seja, a defesa impessoal da ordem jurídica democrática, dos direitos coletivos e dos direitos fundamentais da cidadania, não sendo possível suprimi-las ou atenuá-las, sob pena de grave retrocesso”, afirmou Moraes.

Ainda segundo o magistrado, “não foram apresentados indícios suficientes para a demonstração concreta do interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente público, no caso procurador-geral da República”.

NOTÍCIA-CRIME

A notícia-crime dos senadores diz que Aras se omitiu ao não investigar ações de Bolsonaro durante a pandemia e os ataques do presidente ao sistema eleitoral brasileiro. Eis a íntegra do documento assinado por Contarato e Vieira (301 KB).

Os congressistas também afirmam que o PGR deixou de cumprir prazos para emitir pareceres em processos envolvendo Bolsonaro. Citam como exemplo a cobrança feita pela ministra Cármen Lúcia, do STF, em 16 de agosto. Na ocasião, a magistrada intimou Aras a se manifestar sobre um pedido de investigação contra Bolsonaro.

“O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da Covid-19 no Brasil, além de ter atentado direta e indiretamente contra os esforços de combate à corrupção no país”, afirmam os senadores.

São listados os seguintes supostos atos cometidos por Aras:

  • Omissão quanto aos ataques ao sistema eleitoral brasileiro;
  • Omissões e recusas de atuar em relação ao dever de defender o regime democrático brasileiro;
  • Omissões e recusas de atuar em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento da lei no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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