O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (13) a medida provisória que cria um programa habitacional com subsídios para agentes de segurança pública. O texto cria condições diferenciadas para policiais, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais contratarem crédito imobiliário.
Medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas no "Diário Oficial da União", mas precisam ser aprovadas em definitivo em até 120 dias pelo Congresso Nacional. Caso contrário, as regras deixam de valer ao fim desse prazo.
O programa, chamado de Habite Seguro, é visto como movimento político de Bolsonaro para agradar às forças de segurança – vistas como um dos principais grupos de apoiadores do atual governo.
De acordo com o governo, as condições subsidiadas estarão disponíveis a todos os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – incluindo profissionais destas categorias que já se aposentaram.
Segundo a Caixa Econômica Federal, que atuará na operação do programa habitacional, terão direito ao Habite Seguro servidores e pensionistas da segurança pública:
- com renda mensal de até R$ 7 mil;
- que não tenham imóvel próprio, e
- que optem por um imóvel avaliado em até R$ 300 mil.
O banco estatal afirma que o subsídio pode chegar a R$ 2.100 para a tarifa de contratação e até R$ 12 mil no valor de entrada do imóvel. Os valores podem ser somados aos subsídios do programa Casa Verde e Amarela.
A Caixa afirma que o subsídio no primeiro ano pode chegar a R$ 100 milhões de reais – o montante será proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Atualmente, profissionais das forças de segurança já têm direito a linhas de crédito mais vantajosas que a maior parte da população, incluindo juros mais baixos. Isso acontece porque a estabilidade dos servidores públicos é vista como uma espécie de garantia pelos bancos, o que reduz o risco para o financiamento.
Bolsonaro e forças de segurança
Este não é o primeiro aceno de Bolsonaro às categorias da segurança pública, em especial os policiais. No ano passado, o presidente assinou outra MP para conceder reajuste às polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do DF. O texto garantiu ainda aumento a PMs e bombeiros de Amapá, Roraima e Rondônia.
O reajuste foi possível após uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional. A MP prevê aumento de 8% para policiais civis e de 25% no valor da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), paga a todos os postos e graduações de policiais militares e bombeiros.
Os salários das forças de segurança do DF são pagos por meio do Fundo Constitucional, repasse feito pela União para gastos com segurança, educação e saúde na capital. Por isso, o reajuste precisou do aval do Congresso e do presidente Bolsonaro. Ao todo, o impacto nos cofres públicos foi estimado em R$ 505 milhões.
Já a inclusão de Amapá, Rondônia e Roraima ocorreu após a aprovação de uma emenda apresentada durante a análise da proposta no Congresso. Os três estados são ex-territórios federais e a medida vale para militares que entraram na carreira quando esses estados eram ainda eram territórios da União.