Partidos protocolam ação no Supremo contra MP que altera Marco Civil da Internet
No entendimento do PSDB, PT e Solidariedade, a MP editada por Bolsonaro inviabiliza o combate à disseminação de notícias falsas nas redes sociais e deixa caminho aberto para ataques à democracia
PSDB, PT e Solidariedade protocolaram nesta terça-feira (7) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que prevê alterações no Marco Civil da Internet (MCI). A petição foi direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No entendimento dos partidos, a MP editada por Bolsonaro nesta segunda-feira (6) inviabiliza o combate à disseminação de notícias falsas nas redes sociais e deixa caminho aberto para ataques à democracia.
A MP, segundo o PSDB, traz matérias impróprias para serem tratadas por meio desse instrumento legal e, por isso, o partido questiona na medida no Supremo. Para o PT, ela viola o princípio da vedação ao retrocesso, à liberdade de expressão e à livre iniciativa. Segundo o Solidariedade, a MP medida foi feita sem observar os requisitos constitucionais de “urgência e relevância” para alterar o Marco Civil da Internet.
A informação da sanção foi divulgada no perfil do Twitter da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). De acordo com a Secom, a MP reforça direitos e garantias dos usuários da rede e combate a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que a entidade entrará com medidas legais para barrar a Medida Provisória.
Por lei, MPs só são editadas pelo presidente da República “em caso de urgência ou interesse público relevante” e têm efeitos jurídicos imediatos. Apesar disso, a MP precisa ser aprovada na Câmara e no Senado para se tornar definitivamente uma lei ordinária.
O líder da Oposição na Câmara e relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que vê “com grande preocupação a edição de uma Medida Provisória do governo Bolsonaro para fragilizar os mecanismos dos provedores de aplicação para combater notícias falsas no Brasil”.
Molon afirmou também que pedirá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que devolva a MP, e que entrará com uma ação na Justiça para que seja declarada a inconstitucionalidade da medida.
“Seu objetivo não é proteger a liberdade de expressão, o que o MCI já faz. O que deseja é impedir que a desinformação e o discurso de ódio que ele e seus apoiadores espalham possam continuar a ser removidos pelas plataformas”, criticou o parlamentar.
