Câmara conclui votação do Código Eleitoral e envia ao Senado

Deputados têm pressa para texto entrar em vigor, mas senadores não demonstram disposição para correr

Arthur Lira no plenário da Câmara
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, durante discurssão e votação de propostas no plenário nesta 4ª feira (15.set)
Copyright Cleia Viana/Câmara dos Deputados - 15.set.2021

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta 4ª feira (15.set.2021) a votação do projeto do novo Código Eleitoral. Agora, segue para o Senado.

O texto-base foi aprovado na semana passada. O que faltava era a votação dos destaques –trechos analisados separadamente–, agora finalizada. Leia a íntegra (1,8 MB) do texto aprovado e enviado ao Senado.

A proposta compila regras eleitorais em vigor e também faz mudanças importantes. Por exemplo: censura pesquisas eleitorais a partir da véspera da eleição, muda a prestação de contas dos partidos, protege propaganda política em igrejas e ressuscita a propaganda partidária na TV.

Além disso, possibilita a criação das federações partidárias. Tratam-se de associações de legendas que já foram vetadas pelo governo federal.

O projeto tem quase 900 artigos e caminhou na Câmara com o patrocínio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A relatora foi Margarete Coelho (PP-PI).

Nos últimos 2 dias, Lira operou uma controversa manobra política para ressuscitar no projeto a quarentena eleitoral para integrantes do Ministério Público, do Judiciário, policiais e militares.

Conteúdo semelhante já havia sido rejeitado em votação separada na última semana.

Para as mudanças valerem nas eleições de 2022, precisam começar a vigorar até 1º de outubro. É necessária aprovação do Senado e sanção presidencial no prazo.

Os senadores, porém, demonstram pouca disposição em analisar a proposta correndo para que tenham efeito na próxima eleição.

Mais cedo, nesta 4ª feira (15.set.2021), líderes de bancada da Câmara e do Senado tiveram reunião para discutir o projeto que ressuscita as coligações. Deputados reclamaram que o Senado não vota suas propostas na área eleitoral.

Quarentena para policiais

 O texto-base continha restrição para integrantes do Ministério Público, do Judiciário, policiais e militares disputarem as eleições: seria necessário deixar o cargo ao menos 5 anos antes do pleito.

Na última semana, o trecho foi retirado em votação separada por margem estreita. O resultado foi interpretado como uma bobeada de Lira.

O presidente da Câmara, porém, costurou uma manobra para restituir mecanismo semelhante. A diferença é que o prazo seria de 4 anos. A quarentena valerá a partir de 2026, na versão aprovada.

Operação política similar foi realizada por Eduardo Cunha (MDB-RJ) quando presidia a Câmara em 2015. Ele colocou em votação alterações nas regras eleitorais e uma redução na maioridade penal que já haviam sido rejeitadas em votação anterior.

O trecho com a quarentena ficou com parágrafos distintos para cada perfil de categoria. Isso significa que Jair Bolsonaro poderá vetar a quarentena para militares e policiais e manter para integrantes do MP e do Judiciário, por exemplo.

A participação política de integrantes do Judiciário e do Ministério Público tornou-se um assunto discutido depois da operação Lava Jato, que atingiu integrantes do Centrão e dos governos petistas.

A eleição de militares e policiais passou a ser mais debatida no governo de Jair Bolsonaro.

O maior símbolo da Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro, é citado como possível candidato a presidente no ano que vem. Ele, porém, não seria afetado por esse dispositivo, que só valeria a partir de 2026.

Pesquisas eleitorais

A proposta aprovada censura a publicação de pesquisas eleitorais a partir da véspera da eleição –ou seja, o sábado. Hoje, esses levantamentos podem ser divulgados até o início da votação.

Tentativas de restringir pesquisas eleitorais são comuns no Congresso Nacional. Deputados, principalmente, julgam que elas interferem no resultado das eleições.

O projeto também determina que as empresas que fazem pesquisas informem um “percentual de acerto” de seus levantamentos –exigência contestada por especialistas na área.

Pesquisas são retratos do momento em que são feitas. Isso significa que é impossível comparar levantamento feito duas semanas antes da eleição, por exemplo, com o resultado das urnas.

O texto, além disso, proíbe que sejam realizadas pesquisas bancadas com recursos da própria empresa que faz o levantamento. A ressalva é quando a empresa é ligada a organização jornalística.

Fidelidade partidária

A proposta estende a fidelidade partidária a prefeitos, governadores, senadores, e ao presidente da República. Hoje, diferentemente de deputados e vereadores, eles podem migrar de legenda livremente.

Deputados e vereadores correm risco de perder o mandato quando mudam de partido fora do período estipulado para essas trocas, no começo do ano da eleição mais próxima do fim do mandato.

A proposta aprovada determina que todos os ocupantes de cargos eletivos só poderão migrar na janela do ano da eleição mais próxima do fim do mandato.

Eventuais exceções precisariam de autorização da Justiça, como é o caso de quem ocupa cargo de representação proporcional atualmente.

Propaganda política

O projeto contém dispositivos que protegem a propaganda política em igrejas, hoje inibida.

Também ressuscita a propaganda partidária no rádio e na TV fora do período eleitoral. Além disso, retira especificações a tamanho de propagandas físicas como cartazes e faixas.

O texto aprovado pelos deputados determina que as redes sociais divulguem suas diretrizes de moderação de conteúdo.

Nesta 4ª feira (15.set) foi aprovada uma sugestão de alteração do PT que retirou do texto uma vedação a moderação ou limitação do alcance de conteúdo “que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos”.

No lugar, ficou escrito no texto que a moderação ou limitação do alcance de conteúdos “não deve ser implementada visando desequilibrar a igualdade de condições entre candidatos a cargos políticos”.

O trecho descartado tinha conteúdo próximo a uma parte MP (medida provisória) que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao governo federal sem deliberação nesta semana.

Federações partidárias

Os deputados tentam, no projeto de Código Eleitoral, emplacar as federações partidárias. Já foi aprovado projeto com esse conteúdo, mas Bolsonaro vetou –há uma articulação em curso para derrubar o veto.

Com as federações, 2 ou mais partidos podem se associar por pelo menos 4 anos para eleger deputados e superar a cláusula de desempenho para ter acesso ao Fundo Partidário.

Uma federação funcionaria no Congresso como um único partido. Mas os partidos que a integram podem manter suas burocracias fora das instâncias de representação normalmente.

Transparência e Ficha Limpa

O projeto altera a forma de prestação de contas dos partidos. Hoje, as informações são enviadas por meio de um sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A proposta determina que seja usado sistema da Receita Federal, menos detalhada.

Além disso, reduz as punições possíveis para partidos com problemas em suas prestações de contas. É estabelecido um limite de R$ 30 mil para as multas por irregularidades nas prestações de contas das siglas.

A proposta também transforma o fornecimento dessas informações em processo administrativo. Atualmente é jurisdicional.

Entidades da sociedade civil dizem que essas alterações reduzem a transparência do sistema partidário.

Uma versão anterior do projeto dava brecha para que políticos ameaçados de cassação renunciassem para evitar ficarem inelegíveis. Essa prática foi coibida pela lei da Ficha Limpa. Foi aprovado um destaque para manter a vedação.

Minorias

A proposta determina que votos recebidos por mulheres e negros eleitos valham o dobro na divisão de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Foi aprovado um destaque para incluir indígenas nessa política, mas só relacionado ao Fundo Partidário.

Também consta do texto a determinação de que ao menos 30% dos cargos de direção dos partidos sejam ocupados por mulheres.

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