Política STF

Ministra do STF determina suspensão de gastos de orçamento paralelo

Medida vem sendo usada para turbinar sem transparência emendas de parlamentares aliados do governo
Rosa Webe durante sessão no Supremo Tribunal Federal Foto: Ailton Freitas / Agência O Globo
Rosa Webe durante sessão no Supremo Tribunal Federal Foto: Ailton Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA — A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender "integral e imediatamente" a  execução das chamadas "emendas de relator" no orçamento de 2021. Essas emendas compõem o "orçamento paralelo", que tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como "orçamento secreto".

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A decisão é liminar, ou seja, temporária, e vale até o julgamento definitivo da ação, quando ela poderá ser mantida ou modificada. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, já marcou uma sessão extra da Corte para julgar o caso nos próximos dia 9 e 10. A ministra é relatora de três ações sobre o tema, apresentadas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL. A determinação é direcionada ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia.

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Rosa Weber também determinou que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. O objetivo é assegurar "amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência". O prazo para isso é de 30 dias.

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Ela também deu 30 dias para que "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator".

Rosa criticou o sigilo do orçamento paralelo: "Enquanto a disciplina normativa da execução das emendas individuais e de bancada (RP 6 e RP 7) orienta-se pelos postulados da transparência e da impessoalidade, o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério."

Depois, acrescentou: "Mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado."

O que são emendas parlamentares?

É uma “reserva” do Orçamento a que todos os deputados e senadores têm direito. Eles indicam onde o governo deverá gastar, como obras e serviços. Normalmente, a emenda é destinada para a base eleitoral do parlamentar. No ano passado, cada parlamentar teve direito a R$ 16 milhões. Hoje, o governo é obrigado a pagar todas as emendas individuais anualmente, o que impede que elas sejam utilizadas como moeda de troca, como ocorria antes.

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O que são “emendas de relator”?

O relator do Orçamento no Congresso é o parlamentar a quem cabe, a cada ano, elaborar o texto final orçamentário. As “emendas de relator” são uma fatia do Orçamento reservada por ele para indicações políticas, negociadas entre os partidos e o governo. Apesar de o governo ser obrigado a executar essas despesas, elas passaram a ser usadas como instrumento de negociação política porque sua distribuição não é pré-definida como a das emendas individuais.

Como funciona a liberação das emendas de relator?

O presidente Jair Bolsonaro vetou a lei que dava ao relator o direito de indicar o destino final dessas emendas. O governo tem usado essa reserva no Orçamento para atender seus aliados. Para manejar essa verba, é preciso uma indicação conjunta do Executivo e Legislativo.

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Qual o valor das emendas de relator em 2021?

Em 2021, as emendas de relator, indicadas pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), equivalem a R$ 16,8 bilhões. Até o momento, R$ 3,8 bilhões já foram pagos. Outros R$ 5,2 bilhões estão apenas empenhados (reservados para gasto). A decisão de Rosa Weber paralisou a execução do orçamento, congelando qualquer movimento em R$ 13 bilhões do orçamento.

Qual o impacto que a decisão de Rosa Weber terá?

Além de paralisar a execução do restante do "Orçamento paralelo", a ministra determinou que seja dada transparência às indicações. Isso significa que o público deverá ter acesso aos beneficiários e sobre quem está sendo atendido pelas "emendas de relator".

Por que esse orçamento é “paralelo”?

Nas "emendas de relator", não há transparência sobre as indicações. Os acordos são firmados entre a cúpula do Congresso Nacional e o governo federal, privilegiando alguns parlamentares, mas a informação de quem indicou o destino do dinheiro não é exposta ao público.