BRASÍLIA — O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou nesta quinta-feira que o Congresso precisa aprovar até a segunda semana de novembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a regra do pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União).
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De acordo com Roma, sem a aprovação do texto haverá "dificuldades operacionais" para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família.
— Nós estamos sensibilizando o Parlamento para que seja o quanto antes. Se até o dia 15 de novembro... No caso, antes, porque 15 é uma segunda-feira, feriado. Nosso apelo é para que até a segunda semana de novembro essa medida possa ser aprovada. Se não, terão dificuldades operacionais, inclusive para fazer chegar o recurso — afirmou Roma, ao chegar no Palácio do Planalto para participar de um evento.
Na quarta-feira, diante da dificuldade do governo de organizar a base, a Câmara adiou mais uma vez a análise da PEC. Em dia conturbado, com intensas negociações e pressão de ministros do governo, o plenário da Casa sinalizou ao Palácio do Planalto que há incertezas sobre a aprovação do texto.
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Questionado sobre se o governo tem um "plano B" caso a PEC não seja aprovada, o ministro disse ter "esperança e confiança" no Congresso:
— Nós estamos trabalhando, de forma assertiva, para a aprovação dessa PEC e eu tenho muita esperança e confiança que o Congresso Nacional some esforços para atender esses brasileiros mais necessitados. O governo federal está determinado a assistir os brasileiros mais necessitados.
309 votos assegurados
Durante a tarde desta quarta, Roma recebeu do líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), uma projeção dos votos favoráveis à PEC. Na contabilidade de Barros, o governo teria 309 apoiadores, um voto a mais do que o necessário para a aprovação de uma emenda constitucional.
A conta era desfavorável ao Palácio do Planalto. Para se aprovar uma PEC, parlamentares geralmente contam com uma margem de segurança. Tentam angariar, no mínimo, 340 votos para não haver surpresas.
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Com aval do governo, o relator, Hugo Motta (PP-PB) fez várias modificações em relação à proposta original, que previa só o adiamento dos precatórios, limitando o pagamento a cerca de R$ 40 bilhões em 2022, do montante de R$ 89,1 bilhões. O objetivo é abrir espaço no teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação.
O texto também autoriza o governo a descumprir a chama regra de ouro, que proíbe a União de emitir títulos para pagar despesas correntes, como folha de pagamentos, além de permitir parcelamento de dívidas previdenciárias de prefeituras.